O Projeto de Lei (PL) 1.269/11, que cria a Política Estadual de Apoio às Ações e Empreendimentos Voltados para a Implantação de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL), teve parecer aprovado nesta quarta-feira (27/11/13). A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável de 1º turno à matéria na forma do substitutivo nº 2.

De autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB), o projeto foi relatado pelo deputado Célio Moreira (PSDB), presidente da comissão. Segundo o relator, a proposição teve origem em 2005, quando surgiu a possibilidade de captação de recursos internacionais por meio de projetos elegíveis como MDL. Esse mecanismo foi criado no bojo do Protocolo de Kyoto da Organização das Nações Unidas (ONU).

Ao longo dos anos, continua o deputado Célio Moreira no parecer, as mudanças do clima passaram a exigir uma visão mais abrangente, pela necessidade de adaptação da economia aos efeitos do aquecimento global e pelo reposicionamento do Brasil e demais nações em relação às políticas internacionais.

O substitutivo nº 2, apresentado pelo deputado Célio Moreira, prevê a criação, em cooperação entre os setores econômicos e o governo, de: planos setoriais que servirão de base para o Plano Estadual de Mudança de Clima; Comissão Estadual de Mudança do Clima como representação do poder público; o fortalecimento do Fórum Estadual de Mudança do Clima como representação da sociedade mineira; e, como meio de subsidiar tecnicamente as decisões sobre o tema, a consolidação de informações estratégicas que passam a ser de elaboração e atualização obrigatória pelo Estado.

O relator avalia que, mesmo que a dinâmica de acordos internacionais obrigue o Estado a revisões constantes na lei, o substitutivo nº 2 permitirá avanços institucionais, técnicos e de planejamento para o Estado, sendo fundamental para o desenvolvimento socioeconômico e ambiental de Minas Gerais.

CCJ - Na comissão anterior por que passou, de Constituição e Justiça, o projeto recebeu o substitutivo nº 1, que prevê ações dentro da política de incentivo aos projetos de MDL, como: auxiliar a elaboração de projetos de geração de créditos de carbono por cooperativas, associações, pequenas e microempresas; incentivar projetos de pesquisa; divulgar informações sobre o mercado de créditos de carbono; e criar linhas de crédito para financiar projetos de geração desses créditos.

Projeto amplia Estação Ecológica de Arêdes

Na reunião, foi também aprovado parecer favorável de 1º turno ao PL 4.696/13, que amplia a área da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito (Região Central do Estado). O relator da matéria, deputado Duarte Bechir (PSD), opinou pela aprovação da proposta com a emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), o projeto pretende acrescentar 252,052 hectares à área de preservação. A Estação Ecológica de Arêdes já foi alterada pela Lei 19.555, de 2011, que incluiu área de 38,7307 hectares e excluiu outra de 9,3359 hectares da extensão total da unidade, que é hoje de 1.187,2330 hectares.

A lei autorizou a supressão dos cerca de nove hectares da estação ecológica para a execução de obras de ligação viária entre os complexos minerários Pico, em Itabirito, e Fábrica, em Ouro Preto, para restringir o tráfego de minério da BR-040.

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 1º do texto, acrescentando a informação de que a área foi alterada pelo Decreto 46.322, de 2013, com fundamento na Lei 19.555, de 2011. Além disso, o dispositivo ainda propõe suprimir o artigo 2º, que prevê que a descrição da área será realizada conforme decreto a ser editado. A emenda substitui o artigo pelo parágrafo único: “A descrição do novo perímetro da Estação Ecológica de Arêdes, acrescida da área a que se refere o caput, será feita em decreto, observados os procedimentos pertinentes”.

Diligência – Um terceiro projeto, o PL 410/11, que tramita em 1º turno, foi baixado em diligência às Secretarias de Estado de Meio Ambiente e de Transporte e à Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg). O projeto trata da utilização de areia descartada de fundição na construção e na conservação das estradas estaduais e na cobertura dos aterros sanitários licenciados. A comissão pretende ouvir as manifestações das secretarias e da Fiemg sobre o projeto original e o substitutivo proposto pela CCJ.

Comissão aprova realização de audiências

Ainda na reunião, foram aprovados vários requerimentos. O deputado Fred Costa (PEN) requereu audiência pública e visita a Manhuaçu (Zona da Mata), para tratar das condições dos animais mantidos no canil municipal. Ele também solicitou reunião e visita à estação de tratamento de esgoto de Nova Lima (Região Metropolitana de Belo Horizonte), para verificar as condições do local.

Do deputado Gustavo Valadares, foi aprovado requerimento de audiência pública em Confins (RMBH), para debater o assoreamento e a poluição da Lagoa Central e da Lagoa Vargem Bonita, causados especialmente pelas obras de ampliação do Aeroporto Tancredo Neves.

Direitos dos animais - O deputado Célio Moreira solicitou audiências públicas para discutir: a disposição inadequada de resíduos em vários locais da RMBH; a utilização de areia descartada de fundição na cobertura de aterros sanitários e na construção e conservação de estradas estaduais. Ele também requereu eventos da comissão para debater os seguintes temas relacionados a animais: ética, abolicionismo e bem-estar; legislação de proteção e autonomia normativa dos Estados; gestão; uso de animais no ensino e na pesquisa; guarda responsável e controle populacional; animais de produção e de prestação de serviços; e animais silvestres e exóticos: convívio, tráfico e exposição.

De autoria do deputado Duarte Bechir, foi aprovado requerimento de audiência pública para debater a ausência de abastecimento de água nos bairros Atalaia, Vivendas do Vale, Recanto do Lago Azul, Londrina, Vale dos Araçás e Araçás, em Mateus Leme (RMBH).

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