Os parlamentares da Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/13 elegeram, na tarde desta quarta-feira (27/11/13), o deputado Romel Anízio (PP) para presidir a comissão. Para vice-presidente, foi eleito o deputado Rômulo Viegas (PSDB). Depois da eleição, o presidente avocou para si a relatoria da PEC.

A proposta trata de concessão de aposentadoria especial para agentes penitenciários e agentes socioeducativos, que passariam a ter direito ao benefício depois de 30 anos de serviço, cinco a menos do que o tempo exigido dos demais trabalhadores. Para gozar do direito, seria preciso que 20 desses 30 anos fossem no cumprimento do efetivo exercício da função.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) disse que o benefício especial deve ser concedido porque a profissão se encaixa nas exceções constitucionais para diferenciação no regime previdenciário, já que se trata de uma atividade que oferece risco à integridade física. “E não é só isso, trata-se também de uma atividade insalubre, já que são eles que fazem busca pessoal nos internos, que podem ser portadores de doenças comuns nas celas, como sarna”, disse. O parlamentar lembrou que a PEC baseia-se nos mesmos princípios que anteriormente possibilitaram o regime especial previdenciário a policiais civis.

Consulte o resultado da reunião.