O Projeto de Lei (PL) 4.439/ 2013, que trata da extinção da autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), recebeu, na tarde desta quarta-feira (27/11/13), parecer favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta é que as competências do Iter sejam distribuídas entre Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru). A primeira ficaria com as atribuições relativas à política agrária e fundiária rural, enquanto a segunda cuidaria da política fundiária urbana. Os bens móveis e imóveis da autarquia também seriam transferidos para esses órgãos.

Se o projeto for aprovado na forma atual, também serão extintos os cargos em comissão da administração superior e os de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento (DAI) ligados ao Iter. Outros cargos do DAI serão transferidos para a Ruralminas, entidade para a qual devem ser criados dois cargos de provimento em comissão de diretor. O projeto também autoriza o Poder Executivo a doar ou transferir à Ruralminas as terras públicas, dominiais ou devolutas do patrimônio do Estado.

O projeto faz parte de um pacote de medidas do Governo de Minas Gerais que visa a reestruturação administrativa a partir da extinção e fusão de várias secretarias e órgãos públicos. Ele ainda deverá ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser apreciado em 1º turno pelo Plenário.

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