O governador Antonio Anastasia sancionou a Lei 20.994, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), ao Tribunal de Justiça Militar e ao Fundo Especial do Poder Judiciário. Publicada no diário oficial Minas Gerais desta terça-feira (26/11/13), a lei prevê uma verba extra de R$ 152.818.916,53 para o TJMG, R$ 400 mil para o Tribunal de Justiça Militar e R$ 438.563.044,13 para o Fundo do Judiciário. A nova norma tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na forma do Projeto de Lei (PL) 4.601/13, do governador.

A verba extra será usada para atender a despesas com pessoal, encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras. Para isso, serão utilizados recursos provenientes de: anulação de créditos orçamentários diversos; excesso de arrecadação da Receita de Fiscalização, taxas e custas judiciais; excesso da receita para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social; excesso de arrecadação; e saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados.