A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13 emitiu parecer de 1º turno favorável à proposição, em reunião nesta terça-feira (26/11/13). O relator, deputado Zé Maia (PSDB), que havia distribuído o seu parecer em avulso na última segunda (25), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1.

A PEC 62/13, de autoria do governador, altera o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição, permitindo que o Estado institua ou mantenha fundação com natureza de personalidade jurídica de direito privado, para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar de seus servidores.

Segundo o relator, a criação de fundação de direito privado pelo Estado requer a realização de ajuste na redação atual do parágrafo 4º do artigo 14 da Constituição. Assim, o substitutivo nº 1 altera o referido parágrafo de forma a incluir a fundação de direito privado entre as hipóteses em que a lei não cria a entidade, mas apenas autoriza a sua criação, tal como se dá em relação a empresa pública e sociedade de economia mista, em vista de sua natureza privada, nos termos do artigo 37 da Constituição da República.

Outra mudança proposta pelo substitutivo é a troca da expressão “natureza de pessoa jurídica de direito público”, contida no parágrafo 5º do artigo 14, por “personalidade jurídica de direito público”, por razões de técnica legislativa, para deixar clara a referência à natureza do regime jurídico aplicável.

A PEC 62/13 segue agora para análise do Plenário em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.