A análise do Projeto de Lei (PL) 4.439/13, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), teve sua análise adiada na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião realizada nesta terça-feira (26/11/13), um pedido de vista feito pelo deputado Rogério Correia (PT) adiou a votação do parecer sobre a proposição. O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O novo texto mantém a extinção da autarquia e a transferência de suas competências para a Fundação Ruralminas e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). Além disso, incorpora emendas encaminhadas pelo governador Antonio Anastasia. O substitutivo ainda engloba a extinção do cargo de vice-presidente da Ruralminas, prevista no PL 4.440/13, em razão desse tema guardar pertinência com as medidas adotadas no PL 4.439/13.

As emendas propostas pelo governador realizam ajustes no intuito de dar clareza à sucessão da autarquia, no que tange a seus bens, direitos e obrigações. Assim, o substitutivo permite que a Sedru, em caráter excepcional, execute diretamente a construção de habitações e a realização de melhorias habitacionais em zonas rurais. O novo texto também promove mudanças nas nomenclatura da Sedru e da superintendência que lhe é subordinada. Além disso, adequa o quantitativo dos cargos de provimento em comissão e das gratificações temporárias estratégicas à nova realidade dos órgãos.

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