A partir desta segunda-feira (25/11/13), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) começa a publicar em seu Portal as análises das sugestões de projetos de lei enviadas pelos cidadãos. Até agora, apenas a sugestão era disponibilizada no site, e seu autor recebia um retorno por e-mail. Com a mudança, as análises não só se tornarão públicas como poderão ser compartilhadas nas redes sociais.

Essas respostas informam, por exemplo, se a matéria sugerida já está contemplada em leis ou projetos em tramitação ou se é inconstitucional ou de competência exclusiva do Poder Executivo ou de outras casas legislativas. As sugestões continuarão sendo enviadas para os gabinetes para subsidiar a apresentação de propostas pelos parlamentares.

"O compromisso da Assembleia de Minas, além da transparência, é de se pautar pelo absoluto respeito às ideias e sugestões dos cidadãos. Para isso, não basta acolher o que nos é enviado, mas é indispensável que esse material seja analisado e haja retorno”, ressalta o presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP). Ele lembra ainda que a ferramenta vai possibilitar a devida visibilidade das propostas apresentadas, ao longo deste ano, nas reuniões de prestação de contas do trabalho da Casa, realizadas em vários municípios do interior.

Desde dezembro de 2010, a Assembleia colocou à disposição a ferramenta para envio de sugestão de projeto de lei. Até a última terça-feira (19), já haviam sido recebidas 517 mensagens. A preocupação inicial foi implementar um fluxo de trabalho que garantisse que as sugestões chegassem ao conhecimento dos parlamentares: “Dessa forma, o cidadão mineiro pode perceber que sua manifestação não cai no vazio, mas tem o nosso respeito e pode dar origem a iniciativas legislativas importantes”, salienta o presidente Dinis Pinheiro.

O fluxo das mensagens está definido e utiliza o Sistema de Interação com o Cidadão (SIC). A sugestão é feita no Portal Assembleia e recebida pelo Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). A primeira triagem é realizada pela Gerência-Geral de Documentação e Informação (GDI). “Pesquisamos se já existe uma lei específica sobre o tema ou mesmo projetos em tramitação. Se existir, nós mesmos respondemos ao cidadão, informando o link da lei ou do projeto e, nesse último caso, sugerindo que ele acompanhe a tramitação”, detalha Evânia das Graças Faria Amorim, gerente de Atendimentos ao Usuário da GDI.

As demais sugestões são submetidas à análise da Gerência-Geral de Consultoria Temática. Essa análise é jurídica, e não de mérito. É observado, por exemplo, se a proposta tem vício constitucional, se é matéria controversa e se pode ser de iniciativa do Legislativo estadual. A gerente de Relações Institucionais da Assembleia, Daniela Santiago, destaca o caráter educativo do trabalho. “Às vezes o projeto sugerido é bom e está bem elaborado, mas já foi contemplado”, acentua.