A Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza audiência pública nesta quarta-feira |(27/11/13), às 15 horas, no Auditório, a requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), com três objetivos. Um deles é debater a implementação da Lei 20.922, de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

As outras finalidades da reunião são discutir a tentativa de regulamentação parcial por meio do Decreto 46.336, de 2013, que dispõe sobre a autorização para o corte ou a supressão de vegetação no período e hipóteses que menciona; e a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Estado.

No dia 4 de setembro deste ano, a nova Lei Florestal do Estado teve a tramitação concluída na ALMG, na forma do Projeto de Lei (PL) 276/11. Durante a votação, houve questionamentos à modificação das regras de distribuição do chamado ICMS Ecológico (repasse de parte da arrecadação estadual aos municípios, de acordo com critérios de responsabilidade ambiental).

Encaminhada ao Executivo, a matéria foi promulgada pelo governador em 16 de outubro, convertida na Lei 20.922/13. Neste mesmo dia, foi publicado o Decreto 46.336/2013, que dispõe sobre a autorização para corte ou supressão de vegetação. O decreto permanece em vigor enquanto as normas previstas no artigo 123 da Lei Florestal não forem editadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Foram convidados a ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira; o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Adriano Magalhães Chaves; o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Elmiro Alves do Nascimento; o presidente da Emater, José Ricardo Ramos Roseno; e o comandante da Cia de Polícia Militar de Meio Ambiente, major PM Valmir José Fagundes.

Também foram convidados para a reunião o presidente da Fiemg, Olavo Machado Júnior;o promotor de Justiça e coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior; o presidente da Faemg, Roberto Simões; o presidente da Fetaemg, Vilson Luiz da Silva, o presidente da Ocemg, Ronaldo Scucato; e o secretário-executivo do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no Estado de Minas Gerais, Mário Ferreira Campos Filho.

Completam a lista o presidente do Sindicato da Indústria do Ferro no Estado de Minas Gerais, Fausto Varela Cançado; o presidente do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais, Jose Fernando Coura; o deputado federal e presidente da Associação Mineira de Silvicultura, Bernardo Santana de Vasconcellos; a superintendente-executiva da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, Maria Dalce Ricas; o presidente do Conselho Consultivo da The Nature Conservancy, de São Paulo (SP), Werner Grau Neto; o representante nacional da The Nature Conservancy, João Campari; e a advogada Samanta Pineda, de Curitiba (PR).