O Projeto de Lei (PL) 4.647/13, do governador do Estado, que reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica, irá tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento para este fim, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi aprovado na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (20/11/13). O regime de urgência é uma tramitação especial, que reduz os prazos de apreciação da matéria nas comissões e no Plenário, tornando sua análise mais ágil.

A proposição pretende reajustar em 5%, a partir de 1º outubro de 2013, o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e da carreira de professor de ensino médio e tecnológico. O reajuste aplica-se às vantagens pessoais nominalmente identificadas, que foram concedidas aos profissionais destas carreiras, quando da instituição do subsídio, em função de a soma do vencimento básico com as vantagens incorporáveis ao subsídio ter sido superior ao valor do subsídio do último grau do nível em que ocorreu o posicionamento. O reajuste aplica-se também aos servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade.

O PL 4.647/13 já foi aprovado em 1º turno no Plenário e aguarda o parecer de 2º turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Debates – Na reunião, os deputados trataram, ainda, dos projetos de lei complementar que versam sobre as mudanças no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos. Foram à tribuna diversos deputados de oposição ao Governo do Estado para defender a rejeição das matérias, por considerarem que elas são lesivas aos servidores.

O Veto Parcial à Proposição de Lei 21.845, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, também gerou debates entre os deputados da base de governo e da oposição. O impasse ficou por conta dos municípios no Norte de Minas e Jequitinhonha, que ficariam prejudicados com a manutenção do veto.

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