Já pode ser votado em 1º turno no Plenário o Projeto de Lei (PL) 3.649/12, do governador, que estabelece os limites do Monumento Natural Estadual Pico do Ibituruna, em Governador Valadares, no Vale do Rio Doce. Nesta quarta-feira (20/11/13), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável à proposição. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria com as emendas de 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 3.649/12 determina que a área protegida será de 1.076,2 hectares e vai abranger a quase totalidade da Área de Proteção Especial (APE) Pico do Ibituruna e alguns fragmentos no entorno dessa reserva. Segundo parecer, o projeto vem regulamentar o parágrafo 1º do artigo 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que atribui à lei a demarcação e definição dos limites daquela unidade de conservação.

O Pico do Ibituruna é considerado patrimônio histórico e paisagístico mineiro, destacando-se ainda a importância dos mananciais de água contidos em seu território. Na justificativa do projeto, destaca-se a necessidade de se preservar a região para assegurar o abastecimento de água do município e proporcionar a manutenção da biodiversidade local.

A proposição também apresenta a delimitação da chamada zona de amortecimento do monumento natural, que visa a garantir a conservação da região do entorno da unidade. Já as emendas apresentadas pela CCJ visam apenas a adequar a técnica legislativa da proposição, não alterando seu propósito original.

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