O Governo do Estado pretende conceder mais um regime especial de tributação, desta vez a empresas vinculadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Pró-Confins). O Projeto de Resolução, originário da Mensagem 549/13, recebeu parecer pela ratificação, nesta terça-feira (19/11/13), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Ao encaminhar o documento, o governador Antônio Anastasia explicou que era preciso alterar a Resolução 5.388, de 2013, que concedeu regime especial ao setor de transporte aéreo de passageiros, a fim de que a nova lei abarque também as empresas do Pró-Confins, que abrange ainda empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo de cargas, aos seus fornecedores e às empresas fabricantes de aeronaves, partes e peças, materiais de reposição, manutenção ou reparo.

Vestuário – Também recebeu parecer pela ratificação, na FFO, a concessão de regime especial de tributação ao setor de vestuário, cama, mesa e banho, por meio da Mensagem 546/13. Em exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) de Minas Gerais, o governador informou que a medida busca fomentar e proteger a economia estadual sujeita a sofrer impactos negativos em decorrência do Decreto 8.205, de 2002, do Estado da Bahia, que concedeu benefícios fiscais para o referido setor, operacionalizados principalmente sob a forma de crédito presumido do imposto.

“Ao proporcionar vantagens operacionais e econômicas, como a utilização de parte do imposto a ser recolhido para capital de giro e aplicação em novos investimentos, tais benefícios podem implicar perda potencial de investimento, arrecadação de impostos estaduais e municipais, além de empregos gerados em nosso Estado”, ressaltou o órgão, que propõe instituir crédito presumido de forma que a carga tributária efetiva seja de 2% para o setor.

Depois de apreciar as matérias, o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), convocou reunião extraordinária para as 20 horas desta terça (19).

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