Municípios mineiros com menos de 40 mil eleitores poderão ter uma fábrica de placas e tarjetas para veículos credenciada pela Polícia Civil para licenciamento de automóveis, assim como acontece com as clínicas médicas e psicológicas autorizadas a realizar exames nos candidatos a condutores. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.563/13, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB). A proposição recebeu, nesta terça-feira (19/11/13), parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator da matéria foi o deputado Adalclever Lopes (PMDB).

A Lei 20.805, de 2013, estabelece o número de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar os exames nos candidatos. O autor do projeto considera que o mesmo tratamento deve ser dado aos fabricantes de placas. Da forma como está, a legislação privilegia os grandes fabricantes, justifica Sávio Souza Cruz. Nesse sentido, o PL 4.563/13 acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da lei, de modo que será possível a instalação desse tipo de fábrica nos municípios com menos de 40 mil eleitores.

O PL 4.563/13 tramita em 1º turno e segue agora para receber parecer na Comissão de Administração Pública.

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