O desrespeito aos direitos constitucionais de militares da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas (Região Central do Estado) foi questionado, nesta terça-feira (19/11/13), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião foi realizada para debater a atuação de policiais militares que, no dia 19 de setembro, foram até Pará de Minas cumprir mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Militar contra três militares da 19ª Cia.

De acordo com autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Cabo Júlio (PMDB), a violação aos direitos humanos teve início quando, durante a execução do mandado, cinco militares que não estavam sendo investigados foram colocados incomunicáveis e impedidos de sair da sala, sem serem informados dos motivos. Um deles, que estava com problemas intestinais, foi proibido, inicialmente, até mesmo de utilizar o banheiro. Em seguida, ele teve autorização, mas com a porta aberta.

Essa atitude, argumentou o deputado, caracteriza abuso de autoridade já que os militares tiveram sua liberdade de locomoção ferida. “Onde o policial encontrou legalidade para manter em cárcere cinco policiais que não estavam sendo investigados? O Estado pode tudo? O papel da Corregedoria é importante, mas ela não pode violar os direitos constitucionais”, questionou. Outro equívoco da operação, segundo o parlamentar, é que, ao realizar o mandado de busca na casa de um dos militares, foi utilizada como testemunha um cidadão com ficha criminal.

Essa retenção dos policiais causou ainda outro problema. Como relatou o 2° sargento Osvaldo Gontijo de Campos, da 19º Companhia Independente de Pará de Minas, durante o período em que eles ficaram retidos, a cidade ficou sem policiamento. Da mesma forma, o cabo Alain Lázaro da Silva questionou a busca em sua residência com a presença de um indivíduo com ficha criminal. “Nós ficamos mal vistos, minha esposa quer até mudar de lá”, relatou.

Sigilo da operação determinou a forma de atuação

Outra versão foi apresentada pelo comandante da 5ª Cia. da PM de Itaúna, major Paulo José de Azevedo. Ele disse que a operação foi desencadeada com o objetivo de obter provas para um inquérito já instaurado que tem está em segredo de justiça. Por esse motivo, segundo co comandante, toda a atuação levou em consideração a segurança dos envolvidos e da informação. Sobre a permanência dos militares na 19ª Cia., o major disse que essa atitude teve como objetivo o bom cumprimento do mandado e a segurança de todos.

Também envolvido na operação, o 2º tenente Tyrone da Silva Teixeira, do 7ª BPM de Bom Despacho, disse que, para a escolha da testemunha, como havia apenas transeuntes no local, eles optaram por um comerciante, mas não sabiam que ele tinha ficha criminal.

Da mesma forma, o chefe de Adjuntoria da 7ª Região da Polícia Militar em Divinópolis, 1ª tenente Giovane José de Mendonça, disse que toda a ação foi planejada e filmada, visando à transparência das ações dos militares envolvidos. “Uma preocupação que tínhamos era em relação à preservação dos direitos dos militares e seus familiares”, disse.

Direitos constitucionais – Durante a audiência, os parlamentares defenderam que os direitos constitucionais devem ser respeitados. Nesse sentido, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) disse que há, por parte das associações de classe, uma omissão em acionar judicialmente comandantes e responsáveis por abusos. Para ele, essa situação é um caso de abuso de autoridade. “Reter policiais sem obedecer a formalidade é ilegal”, opinou.

Da mesma forma, o deputado Durval Ângelo (PT) disse que não adianta cobrar que o policial respeite os direitos do cidadão, se os seus direitos não são respeitados.

Denúncias – Ao final da reunião, os deputados receberam denúncias sobre o fechamento da Escola Estadual Antônio Ribeiro da Silva, localizada em uma penitenciária em São Joaquim de Bicas. De acordo com os relatos, a escola está sendo fechada, o que vai impedir que 100 detentos tenham acesso à educação. Além disso, os trabalhadores da escola estariam sofrendo perseguição e assédio moral.

Consulte o resultado da reunião.