A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sediou, nesta segunda-feira (18/11/13), a sexta de uma série de audiências regionais promovidas pela Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 186-A/07, que pretende conferir autonomia administrativa, financeira e funcional à administração tributária da União, dos Estados e dos municípios. Durante a reunião, sindicatos representantes de servidores do Fisco (Receitas Federal, estaduais e municipais) mostraram-se preocupados com a possibilidade de extinção de algumas carreiras.

A PEC também determina que lei complementar irá definir as normas aplicáveis a essas administrações tributárias, dispondo, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica. É daí que vem a apreensão da categoria.

Recentemente, o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) apresentou uma minuta com uma proposta de conteúdo para essa lei complementar. A categoria propõe a fusão de todas as carreiras em um único cargo de auditor fiscal da Receita, que, por sua vez, só poderia ser ocupado por aqueles que exercem atividades ligadas ao lançamento de crédito tributário.

Abrindo o encontro, os deputados federais Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) e Weliton Prado (PT-MG), que solicitaram a reunião, explicaram aos participantes que o objetivo da audiência era colher subsídios que possam embasar o documento a ser apresentado pelo relator da proposta, o deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC).

Os parlamentares procuraram tranquilizar os presentes, defendendo a reivindicação de que a norma deve englobar todos os servidores do Fisco.“Estou convicto de que esta PEC não pode ser a da exclusão. Ela deve, isto sim, é valorizar todas as carreiras da administração tributária, exercidas por servidores que prestaram concurso público”, afirmou Weliton Prado.

Representantes de diversas associações e sindicatos dos servidores do Fisco defenderam a PEC como uma maneira de organizar a administração tributária e, principalmente, oferecer instrumentos para que os servidores exerçam suas funções de forma transparente e sem ingerências políticas e econômicas. No entanto, todos foram unânimes em apontar o risco de se privilegiar uma carreira em detrimento de todas as outras durante a regulamentação da proposta.

“Grupos corporativistas estão tentando se aproveitar da PEC para ganhar espaço, ter poder, acabar com carreiras com mais de um século de existência, transformando cargos importantes em auxiliares ou coadjuvantes”, denunciou Marcos Vinícius Bolpato, presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffaz).

“A minuta do Encat com a proposta de lei complementar que regulamentaria a PEC traz risco de exclusão de carreiras. Adotar um conceito estanque não me parece a atitude mais razoável”, acrescentou a advogada da Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), Sarah Campos.

Emenda visa a proteger carreiras já estabelecidas

Os deputados Weliton Prado e Bernardo Santana de Vasconcellos, autores da emenda nº 2 à PEC, explicaram que ela traz adequações ao texto, de forma a deixar claro que a lei complementar que estabelecerá normas gerais aplicáveis às administrações tributárias deverá dispor sobre os cargos já existentes em suas carreiras específicas.

Além disso, representando o deputado federal Rogério Peninha, Rogério Macanhão também fez questão de destacar que quem definirá o teor final da PEC 186-A/07 são os deputados, o que torna a preocupação com a minuta do Encat desnecessária, pois ela é apenas uma sugestão que, provavelmente, não será atendida.

Os deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Costa (PPS) estiveram presentes à reunião.