O Projeto de Lei (PL) 4.647/13, que reajusta em 5%, a partir de 1º de outubro de 2013, os subsídios dos servidores da educação básica do Estado, recebeu oito emendas de Plenário, durante a Reunião Extraordinária desta quinta-feira (14/11/13). Dessa forma, o projeto retorna à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que vai emitir o parecer sobre as emendas, numeradas de 2 a 9, sendo as oito primeiras de autoria de 23 deputados e a última, do deputado Rogério Correia (PT). A proposição é de autoria do governador e tramita em 1º turno.

Criticando o reajuste e a ausência de um piso em Minas Gerais para os servidores da educação, o deputado Rogério Correia ocupou a tribuna para explicar as emendas, assinadas por 21 deputados. Ele esclareceu, ainda, que o projeto não foi votado porque não houve tempo hábil para fazê-lo. Segundo o deputado, a proposição chegou à ALMG no final do mês do mês passado e, por isso, não foi concedido o reajuste, que vale a partir de 1º de outubro. “Vamos tentar melhorar o projeto com as emendas que foram sugeridas pela categoria”, disse.

O deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) disse que o projeto só chegou à Assembleia em outubro porque serão utilizados os recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), cuja extinção está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/13. Para o deputado Elismar Prado (PT), o reajuste proposto é vergonhoso, e ele espera que os deputados apoiem as emendas e votem a favor dos servidores da educação.

Conteúdo das emendas

A emenda nº 2 revoga o artigo 19 da Lei 19.837, de 2011, que promove alterações na política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades da Educação Básica e das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar. Esse artigo determina que “o tempo de serviço compreendido entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015 e as avaliações de desempenho individual concluídas nesse período serão considerados para fins de concessão de progressões e promoções com vigência a partir de 1° de janeiro de 2016, observados os requisitos para o desenvolvimento na carreira previstos na legislação vigente e o disposto em regulamento”. Segundo o deputado Rogério Correia, o objetivo da emenda é descongelar a carreira, já que, segundo ele, os professores não têm mais promoção.

Já a emenda nº 3 determina que o valor da Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento também seja reajustada em 5%. A quarta emenda propõe que seja reaberta a opção do servidor em optar pela carreira básica ou pelo subsídio.

A quinta emenda muda o caput do artigo 16 da Lei 19.837, de modo a garantir que o tempo de serviço seja contado para todos os servidores da educação básica, e não apenas para os professores especialistas. Já a emenda nº 6 pede a garantia de promoção para os professores a partir de janeiro de 2014. Segundo o deputado Rogério Correia, existem professores há dez anos sem promoção.

A sétima emenda determina que os subsídios serão reajustados utilizando o mesmo percentual adotado para o piso nacional, que é do custo aluno. Ou seja, é o valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. De acordo com o deputado Rogério Correia, em 2012 este reajuste foi de 22%, e este ano será de 7,5% - portanto, maior que o concedido pelo Governo do Estado.

A emenda nº 8 concede anistia aos servidores da educação que participaram das greves de 2011 e 2012 e foram punidos em questões como férias-prêmio e aposentadoria.

A última emenda, de nº 9, segundo o deputado Rogério Correia, tem um “caráter humanitário”, já que permite que os professores e servidores da educação tenham direito à merenda escolar.

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