O Projeto de Lei (PL) 4.441/13, de autoria do governador do Estado, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel), teve seu parecer distribuído em avulso (cópias) durante a reunião desta quinta-feira (14/11/13), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), é pela legalidade da matéria, na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

Originalmente, a matéria propõe que a autarquia tenha suas competências incorporadas pela Fundação TV Minas. No entanto, na última terça (12), o governador Antonio Anastasia encaminhou mensagem à ALMG contendo um substitutivo ao projeto. Nele, o Detel deixa de ser extinto, sendo apenas reduzidas as suas competências para as matérias referentes à repetição e à retransmissão de sinais de televisão.

Dessa forma, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes) sucederá a autarquia nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações em relação à comunicação de dados. A Fundação TV Minas ficará responsável por suceder o Detel nas obrigações relativas à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado. Já a Ruralminas será responsável pelos contratos, convênios e demais direitos e obrigações relativas à telefonia rural.

O substitutivo do governador estabelece, também, a reformulação da estrutura orgânica básica do Detel; a modificação de sua vinculação para a Secretaria de Estado de Cultura; e a extinção e a transferência de cargos de provimento em comissão e gratificações temporárias estratégicas da autarquia para a Fundação TV Minas.

O substitutivo nº 1, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, por sua vez, contempla muitas das modificações propostas pelo governador e adequa a proposição às normas legais e à técnica legislativa. O novo texto desloca duas alterações propostas por Anastasia para outros projetos. O dispositivo que cria cargos de provimento em comissão na Sectes foi transferido para o PL 4.440/13, que trata da reforma administrativa da administração pública do Estado. Já a modificação referente às competências da Fundação Ruralminas, por razões de técnica legislativa, constará apenas no PL 4.439/13, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter).

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