O Projeto de Lei (PL) 4.601/13 foi baixado em diligência a diversas instituições e órgãos durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (13/11/13). A proposição, do governador, autoriza a abertura de crédito adicional ao Orçamento do Estado em favor dos Tribunais de Justiça (TJMG) e de Justiça Militar (TJM) e do Fundo Especial do Poder Judiciário. Nova reunião para discutir esse projeto também está marcada para esta quarta (13), às 18 horas, no Plenarinho IV.

Com a iniciativa, são aguardados embasamentos técnicos sobre a matéria por parte do Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral do Estado, Procuradoria da ALMG, Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão. O projeto, que tramita em turno único, tem como relator na comissão o deputado Zé Maia (PSDB).

O crédito adicional terá o limite de R$ 591,74 milhões e será distribuído da seguinte forma: TJMG – R$ 152,81 milhões; Fundo Judiciário – R$ 438,53 milhões; e TJM – R$ 400 mil. O valor se destina a cobrir despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras. Para isso, serão utilizados recursos provenientes de: anulação de créditos orçamentários diversos; excesso de arrecadação da Receita de Fiscalização, taxas e custas judiciais; excesso da receita para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social; excesso de arrecadação; e saldo financeiro de recursos diretamente arrecadados.

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