A importância da manutenção da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares foi ressaltada, nesta quarta-feira (13/11/13), durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Representantes do Ministério Público (MP), da Polícia Civil, da Defensoria Pública e de entidades da sociedade civil organizada destacaram a ação da comissão para tentar prevenir e evitar confrontos em futuras manifestações, como aqueles ocorridos nos meses de junho e de setembro.

Composta pelo MP, Polícia Militar, Polícia Civil, Conselho Estadual de Direitos Humanos, organizações da sociedade civil, sindicatos e pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG, a comissão foi constituída para promover ações conjuntas que garantam o direito à manifestação, minimizando ou até evitando consequências que gerem desconforto tanto para os manifestantes quanto para a população de um modo geral.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Durval Ângelo (PT), a criação da comissão foi positiva e teve papel fundamental para a garantia de direitos constitucionais, como o de livre manifestação e o de ir e vir. Ele lamentou ainda a ausência da Polícia Militar na reunião e a necessidade de se discutir qual tipo de polícia uma sociedade democrática gostaria de ter.

À frente da Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares, o procurador de Justiça José Antônio Baeta destacou que ela foi criada com o objetivo de garantir o livre exercício de expressão e o direito à manifestação e que, assim, evitou grandes possibilidades de conflito entre manifestantes e a polícia. “Buscamos incessantemente esses dois objetivos e, dentro dessa garantia, o principal sustentáculo é inibir qualquer arbitrariedade policial”, afirmou Baeta. Neste sentido, destacou que houve grande avanço na relação da Polícia Militar com os manifestantes, mas que infelizmente, algumas situações saíram do controle.

Sobre a apuração dos casos arbitrários e de violência, disse que a comissão observou a existência de pessoas infiltradas nas manifestações para provocar violência de forma gratuita. Informou que, nas manifestações do dia 7 de setembro, 14 pessoas foram denunciadas por formação de quadrilha, desacato ou apologia ao crime. Por outro lado, explicou que o Ministério Público está investigando eventual desvio de alguns policiais, já que o papel da instituição não é reprimir, mas garantir o direito à livre manifestação.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva, também reforçou que o Ministério Público tem o dever de investigar e processar aqueles que praticaram atos violentos durante as manifestações, e isto se aplica aos policiais e aos manifestantes.

Já a coordenadora da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, Letícia Baptista Gamboge Reis, confirmou que houve instauração de inquéritos policiais para investigar pessoas que se infiltraram em movimentos sociais e, assim que tiver os resultados, irá encaminhá-los ao Ministério Público. Pontuou ainda que as manifestações foram reflexo do direito de cidadania e a atuação da polícia foi para garantir o direito de expressão e coibir quem fez mau uso desse direito. O delegado regional de Venda Nova, Hugo e Silva, também destacou que os procedimentos foram tomados para garantir o direito às manifestações e não permitir que criminosos entrassem no grupo pacífico para promover ações criminosas.

Comissão atuou para prevenir conflitos

Na opinião da defensora pública Maria Auxiliadora Viana Pinto, a Comissão de Prevenção à Violência nas Manifestações foi proveitosa e pertinente. Ela destacou que a instituição acompanhou os interrogatórios do dia 7 de setembro e conseguiu a identificação das 60 pessoas detidas para que a Defensoria acompanhe o que foi feito.

O conselheiro estadual de Defesa dos Direitos Humanos, Bruno Henrique Nogueira Cardoso, acompanhou as manifestações e disse que não houve embate, mas muitas vezes massacres. Ele demonstrou sua preocupação com futuras manifestações, se o policiamento será para reprimir ou garantir a segurança. E sugeriu que o trabalho da comissão seja para melhorar a prevenção dos conflitos, e não repetir o mesmo risco das fatalidade ocorridas neste ano.

Para o coordenador técnico de Pólos de Cidadania da UFMG, Antônio Eduardo Silva Nicácio, a comissão deveria continuar atuando na proteção e prevenção dos direitos humanos. Ele lamentou o descumprimento de vários compromissos assumidos pela polícia e pelo poder público e destacou a postura mediadora e preventiva do Ministério Público por meio da comissão. “Por mais que o êxito não tenha sito total, a comissão colaborou para minimizar os danos”, opinou.

Dossiê – A presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT-MG), Beatriz Cerqueira, questionou o motivo pelo qual as pessoas detidas no dia 7 de setembro serem negros, jovens e pobres. Ela também criticou a atuação da polícia, que segundo ela se infiltra nas manifestações e mobilizações do Sind-UTE. E, para denunciar esse “aparato de repressão às organizações sociais, especialmente os trabalhadores”, ela entregou um dossiê com fotos, reportagens e expedientes protocolados que, na sua opinião, mostram o “processo sistemático de que o aparato do Estado tem se utilizado para a repressão dos trabalhadores em Minas Gerais”.

Esse dossiê vai de 1987 até os dias de hoje. Neste sentido, o deputado Durval Ângelo encaminhou o documento para o Ministério Público e aprovou requerimento para discutir, em audiência pública, seu conteúdo e o controle do Estado nas manifestações populares.

Também foram aprovados requerimentos de audiências públicas: do deputado Arlen Santiago, para debater violação de direitos humanos no programa Vila Viva; do deputado João Vitor Xavier (PSDB), para debater, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública, possível violação de direitos humanos em processo de adoção de crianças em Contagem; do deputado Paulo Lamac (PT), para discutir o tema Liberdade X Segurança, em relação à imposição para o trânsito e permanência de menores em locais públicos.

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