Na reunião desta quarta-feira (13/11/13), a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimentos para a realização de três audiências públicas com convidados.

O deputado Rogério Correia (PT) solicitou reunião conjunta das Comissões de Agropecuária e de Administração Pública da ALMG para debater os Projeto de Lei (PLs) 4.439/13 e 4.440/13, ambos de autoria do governador Antonio Augusto Anastasia, e em tramitação nesta Casa.

O PL 4.439/13 extingue o Instituto de Terras do Estado (Iter), transferindo parte das atribuições do órgão para a Fundação Rural Mineira (Ruralminas), e a outra parte para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru).

Já o PL 4.440/13 visa a alterar duas leis delegadas (números 179/11 e 180/11), que tratam, respectivamente, da organização básica e estrutura administrativa do Poder Executivo e da estrutura orgânica da administração do Estado.

Nova Lei Florestal e avicultura em pauta

As outras duas audiências aprovadas na reunião atendem a requerimentos do deputado Fabiano Tolentino (PPS) e do presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). Tolentino propôs audiência para debater os mecanismos de financiamento das emergências sanitárias das atividades avícolas no Estado. O parlamentar intenciona avaliar com especial atenção o Fundo Privado de Emergência Sanitária para a Avicultura do Estado de Minas Gerais (Funamig).

Já Arantes solicitou reunião para debater a Lei 20.922, de 2013 (nova Lei Florestal do Estado). Segundo do parlamentar, com a audiência, agendada para 4/12, a comissão pretende apurar também a tentativa de regulamentação parcial, por meio do Decreto 46.336, de 2013, além da implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Estado.

No dia 4 de setembro deste ano, a nova Lei Florestal do Estado teve a tramitação concluída na ALMG, na forma do PL 276/11. Durante a votação, houve questionamentos à modificação das regras de distribuição do chamado ICMS Ecológico (repasse de parte da arrecadação estadual aos municípios, de acordo com critérios de responsabilidade ambiental).

Encaminhada ao Executivo, a matéria foi promulgada pelo governador em 16 de outubro, convertida na Lei 20.922/13. Neste mesmo dia, foi publicado o Decreto nº 46.336/2013, que dispõe sobre a autorização para corte ou supressão de vegetação. O decreto permanece em vigor enquanto as normas previstas no art. 123 da Lei Florestal não forem editadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).

Consulte o resultado da reunião.