O Projeto de Lei (PL) 4.648/13, do governador Antonio Anastasia, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na reunião desta quarta-feira (13/11/13). O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação da proposição, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto original inclui o Vale do Rio Doce na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). Para tanto, altera a Lei 14.171, de 2002, que cria o Idene, a Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Estado, e a Lei Delegada 175, de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as funções gratificadas da administração autárquica e fundacional do Executivo.

O projeto cria, ainda, um cargo de diretor no quadro de provimento em comissão e altera o nome da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas (Sedvan) para Secretaria de Estado de Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Seinne).

O substitutivo nº 1, da CCJ, inclui modificação anteriormente prevista no PL 4.440/13, que trata da reforma administrativa da administração pública do Poder Executivo do Estado, no que se refere a extinção do cargo de provimento em comissão de vice-diretor-geral do Idene. Também são extintos dois cargos de provimento em comissão de diretor do Idene, em virtude de emenda do governador incorporada ao PL 4.440/13.

Consulte o resultado da reunião.