Durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (12/11/13) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi recebida mensagem do governador encaminhando substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.441/13, que originalmente prevê a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel). O novo texto deixa de extinguir a autarquia, que passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Cultura. O projeto aguarda parecer de 1º turno da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo também altera a estrutura orgânica do Detel, que passa a funcionar com uma direção superior, que terá um diretor-geral, e unidades administrativas, com gabinete e diretoria de manutenção. De acordo com o novo texto, caberá à Secretaria de Cultura prestar apoio logístico e operacional para o funcionamento da autarquia.

Além disso, o substitutivo modifica as atribuições do Detel. Se o novo texto for aprovado, o departamento passará a ser responsável por executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria de Cultura. Além disso, caberá à autarquia elaborar e executar plano, programas e projetos referentes à repetição e à retransmissão de sinais de televisão.

Dessa forma, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sucederá o Detel nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações em relação à comunicação de dados. A Fundação TV Minas ficará responsável por suceder a autarquia nas obrigações relativas à radiodifusão sonora, às comunicações oficiais e centrais de comunicações privativas do Estado. Já a Ruralminas sucederá o Detel nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações relativas à telefonia rural.

Prorrogação de prazo – Durante a reunião, foi anunciado acordo de líderes que prorrogou até o dia 5 de dezembro o prazo para emendas ao PL 4.550/13, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2012-2015), e ao PL 4.551/13, que contém o Orçamento do Estado para 2014.

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