Uma batalha foi perdida, mas a guerra por mais recursos federais para a saúde pública continua, e com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda mobilizada em suas trincheiras. Nesta terça-feira (12/11/13), o Plenário do Senado Federal rejeitou em 1º turno a emenda número 4 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22-A/2000.

Essa emenda, do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), propunha a fixação de percentuais obrigatórios para investimento em saúde pela União, elevando o percentual de aplicação na área da saúde em 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos próximos quatro anos. Os deputados Carlos Mosconi (PSDB), Adelmo Carneiro Leão (PT) e Pompílio Canavez (PT) acompanharam a votação diretamente do Plenário do Senado.

Mas, por outro lado, também sob a vigilância da comitiva da Assembleia, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o financiamento do sistema de saúde brasileiro aprovou relatório do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) prevendo que o Governo Federal destine 15% da RCL já em 2014. Esse percentual chegaria a 18,7% em 2018, com revisão prevista para 2019. Esse percentual foi de 13,1% no ano passado, segundo os números do Planalto.

A presença dos parlamentares estaduais em Brasília aconteceu a requerimento do presidente da Comissão de Saúde da ALMG, deputado Carlos Mosconi. Contudo, no Senado, graças a uma manobra da base do Governo Federal, o quórum não foi suficiente para a aprovação da emenda. Eram necessários 49 votos favoráveis, mas foram apenas 34, contra 23 contrários e duas abstenções.

A medida tinha objetivo similar à Campanha Assine + Saúde, liderada pela Assembleia desde o ano passado. Apesar da rejeição da emenda pelo Senado, o texto original da proposição, que torna impositiva a liberação de recursos de emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento da União, segue tramitando no Congresso, com a perspectiva de destinar uma fonte permanente de recursos federais para a saúde pública.

Ainda nesta quarta-feira (12), a PEC foi aprovada pelos senadores. Agora, será novamente votada pela Câmara dos Deputados, já que o texto aprovado pelos deputados foi alterado no Senado.

Assine + Saúde - A proposta apresentada pela Campanha Assine + Saúde defende a aplicação de 10% da receita bruta da União na saúde pública, enquanto a emenda Cícero Lucena propunha 18% da RCL. Segundo estudo da Gerência de Finanças e Orçamento da ALMG, tomando por base os anos de 2001 a 2011, o valor correspondente aos 10% da receita bruta é maior do que o correspondente aos 18% da RCL em todos os anos analisados.

Em 2011, por exemplo, em valores correntes, o Orçamento da União apresentou receita bruta de R$ 1,701 trilhão e R$ 559 bilhões de RCL. Nesse mesmo ano, 10% sobre a receita bruta equivaleria a R$ 170 bilhões, e 18% sobre a RCL seria o equivalente a R$ 101 bilhões.

Apesar da decepção com o resultado da votação no Senado, o deputado Carlos Mosconi, que é médico e foi um dos idealizadores do SUS na Constituinte de 1988, defende que a mobilização em defesa da saúde pública não deve esmorecer, seguindo o exemplo dado pelos cidadãos mineiros durante o Assine + Saúde.

“Sempre que necessário vamos continuar acompanhando esse debate aqui em Brasília. A pressão popular, como fizemos com o Assine + Saúde, é cada vez mais necessária para garantirmos mais recursos para a saúde pública. Hoje, no Senado, foi isso que faltou, mas na Câmara as perspectivas são bem melhores”, afirmou. Em agosto último, o presidente da ALMG, Dinis Pinheiro (PP), entregou no Congresso Nacional as 615.986 assinaturas recolhidas durante a campanha.

Histórico - A promulgação da chamada Emenda 29, em 2000, abriu a discussão em torno dos problemas de financiamento do SUS, gargalo que ficou ainda mais em evidência com a onda de manifestações populares em junho último. A emenda estabeleceu que os Estados devem aplicar 12% da sua receita corrente bruta no setor, patamar que é de 15% para os municípios. Mas a União, por sua vez, ficou sem um valor mínimo de investimento, o que penaliza as finanças de Estados e municípios. É justamente essa desigualdade de tratamento dos entes federados que a Campanha Assine + Saúde se propôs a rever.

Essa bandeira foi erguida pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, integrado por mais de 100 entidades, entre elas o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em Minas, a ALMG chamou para si a responsabilidade de coletar assinaturas, contando com o apoio de entidades como Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Associação Mineira de Municípios (AMM) e Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), entre outras.