Foram distribuídos avulsos (cópias) de pareceres de 1º turno de dois projetos de lei (PLs) que tratam da reforma administrativa do Estado, na reunião desta terça-feira (12/11/13) da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nova reunião da comissão para votar esses pareceres foi convocada para esta quarta-feira (13), às 9 horas.

São eles os PLs: 4.442/13, que extingue a Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais (Ademg) e transfere suas competências para a Secretaria de Estado de Esportes e Juventude; e 4.443/13, que prevê a incorporação da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA).

O PL 4.442/13 teve como relator o deputado Inácio Franco (PV), que em seu parecer opinou pela aprovação da matéria na forma do forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O substitutivo visa adequar o texto à técnica legislativa.

Segundo a proposição, a Secretaria de Esportes sucederá a Ademg nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações. Além disso, o projeto transfere os bens móveis e imóveis da Ademg para o patrimônio do Estado e extingue 26 cargos de provimento em comissão, sete funções gratificadas e dez gratificações temporárias estratégicas.

A proposta ainda prevê que o Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014. De acordo com o parecer, a alteração é adequada já que a Ademg integra, por vinculação, a área de competência da Secretaria de Esporte.

Incorporação do Cetec pelo IGA

O PL 4.443/13 teve como relator o deputado Gustavo Corrêa (DEM), que opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da CCJ, com as emendas nºs 1 e 2. Segundo o parecer, o substitutivo apenas realiza adequações à técnica legislativa.

A proposição também determina que, após a incorporação, o IGA passa a denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia (Igtec) e sucederá o Cetec nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações contraídos, além de definir que os bens móveis e imóveis que constituem patrimônio do Cetec serão revertidos ao patrimônio do Igtec.

O projeto ainda realiza a adequação de cargos do Cetec para o Igtec: nove funções gratificadas e oito cargos serão transferidos e três cargos em comissão serão extintos. Além disso, o projeto prevê que os cargos das carreiras lotados no Cetec serão lotados no Igtec.

A proposição prevê que o Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, os créditos adicionais e as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2014.

De acordo com o parecer, o Cetec, bem como o IGA, integram, por vinculação, a área de competência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Por esse motivo, na opinião do relator, a incorporação do Cetec pelo IGA é adequada, por motivos de reorganização da estrutura administrativa do Estado.

Conforme justificativa do governador, a alteração integra um conjunto de medidas tomadas pelo Executivo com o objetivo de reduzir custos. Essas mudanças, segundo ele, não vão afetar as políticas públicas da área, as metas e os resultados pactuados com a população.

Emendas – A emenda nº 1, segundo o deputado Gustavo Corrêa, tem como objetivo atualizar a nomenclatura do IGA e de alguns órgãos de sua estrutura básica, compatibilizando a entidade com as mudanças decorrentes da reforma administrativa. Já a emenda nº 2 tem por finalidade alterar a data de vigência da lei, voltando à redação original.

Após a análise da Comissão de Administração Pública, os dois projetos seguem para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de irem para o Plenário.

Consulte o resultado da reunião.