A situação habitacional e jurídica de famílias que vivem em um lote de propriedade do INSS, no bairro Vera Cruz, em Belo Horizonte, será tema de audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (12/11/13), às 15h30, no Auditório.

Segundo a autora do requerimento, deputada Liza Prado (Pros), cerca de 300 famílias moram em 74 lotes na região Leste da Capital há mais de meio século. Apesar de o terreno ser de propriedade do INSS, o instituto nunca contestou a posse dos ocupantes. Há cerca de dois anos, o INSS permitiu aos ocupantes adquirir a propriedade por meio de um contrato de financiamento padrão oferecido pela Caixa Econômica Federal.

Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Silmara Goulart, “o problema é que as condições impostas pelo INSS e pela Caixa violam direitos assegurados pela Constituição e pela legislação específica, impondo condições extremamente onerosas e desfavoráveis aos moradores”.

Convidados – foram chamados para participar da reunião o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Olavo Bilac Pinto Neto; o secretário municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Hélio dos Santos Júnior; o secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Marcello de Lima Santiago Faulhaber Campos; a secretária municipal adjunta de Direitos de Cidadania, Sílvia Helena Rocha Rabelo; o secretário municipal de Serviços Urbanos, Daniel Diniz Nepomuceno; o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), Cel. PM Genedempsey Bicalho Cruz; o professor do Departamento de Assistência Jurídica da Puc-Minas Cristiano de Melo Bastos, o professor de Sociologia do Direito da Puc-Minas Adalberto Antonio Batista Arcelo e a professora do curso de Arquitetura da Puc-Minas Tatiana Soledade Delfanti Melo.