Durante Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta quinta-feira (7/11/13), foi recebida a Mensagem 566/13 do governador Antonio Anastasia que encaminha 32 emendas ao Projeto de Lei (PL) 4.440/13, de sua autoria. O projeto altera as Leis Delegadas 179 e 180, de 2011. A primeira dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado e a outra trata da estrutura orgânica dessa administração.

Segundo justificativa, as emendas objetivam promover ajustes no projeto de lei a fim de aprimorar o texto original enviado à ALMG. Entre as emendas, destaca-se a de número 2, que traz alterações na estrutura de secretarias e subsecretarias de Estado. A Subsecretaria de Políticas sobre Drogas que, no projeto original, estava atrelada à Secretaria de Estado de Trabalho e Promoção Social (Sedese), passa a integrar a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Outra mudança diz respeito à Subsecretaria de Juventude que, no projeto, também se ligava à Sedese e passa a integrar a Secretaria de Estado de Governo (Segov).

A emenda nº 2 também cria, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o Centro de Serviços Compartilhados. Já a emenda nº 12 estabelece a estrutura desse centro: Núcleo de Execução de Despesas, Núcleo de Serviços Administrativos, Núcleo de Gestão de Compras, Núcleo de Auditoria Setorial, Núcleo de Assessoramento Jurídico e Núcleo de Gestão de Serviços. A emenda nº 33 cria o cargo de gestor desse centro. Além disso, essa emenda passa o Conselho Estadual da Juventude também para a estrutura da Segov.

Detel - A emenda nº 3, por sua vez, estabelece que o Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) integra a Administração Indireta do Poder Executivo do Estado. O órgão seria extinto por meio do PL 4.441/13. Com a emenda, ele passa a fazer parte da Secretaria de Estado de Cultura. A emenda nº 4 acrescenta que órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderão compartilhar a execução das atividades de área-meio, preferencialmente no âmbito do mesmo sistema operacional.

Emendas adequam estrutura de secretarias a partir das mudanças

A emenda nº 5 detalha a estrutura da Ruralminas e a 6 a estrutura do IGTEC. Já as emendas 8 a 11 e 13 trazem alterações na estrutura da Sedese, Segov e Seds com a inclusão e retirada de subsecretarias. A emenda nº 14 inclui na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde o Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde. A emenda nº 15 liga o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas à Seds.

Já a emenda nº 17 estabelece que o cargo de secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos será extinto a partir de 1º de abril de 2014. Os demais cargos a serem extintos – secretários de Estado Extraordinários da Copa do Mundo, de Gestão Metropolitana e de Regularização Fundiária – permanecem como no projeto original, em 1º de janeiro do próximo ano.

As emendas 19 a 21 e 29, por sua vez, dizem respeito a cargos e gratificações. As de número 22, 23, 25 e 26 transferem cargos, arquivos, patrimônios, contratos e convênios, entre outros, com as mudanças nas secretarias. As demais emendas mudam a redação de alguns aspectos, sem alterar o conteúdo.

Consulte o resultado da reunião.