Está pronto para votação final do Plenário o Projeto de Lei 3.874/13, do governador, que institui avaliação de desempenho específica para servidores que exerçam a função de autoridade sanitária em Vigilância Sanitária e cria cargos na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e na Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). Parecer de 2º turno foi aprovado nesta quinta-feira (7/11/13) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O parecer, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi aprovado na forma do substitutivo (novo texto) nº 1 ao vencido (texto aprovado com mudanças pelo Plenário, em 1º turno). O substitutivo mantém o conteúdo aprovado anteriormente e propõe pequenas alterações na redação do projeto, para adequá-lo à melhor técnica legislativa.

A proposição promove alterações na Lei 15.474, de 2005, que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, adequando-o à legislação federal vigente. Também institui avaliação de desempenho específica para servidores que exerçam a função de autoridade sanitária em Vigilância Sanitária. A avaliação de desempenho terá periodicidade de um ano e observará critérios estabelecidos em resolução conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Saúde.

No 1º turno, o texto aprovado contemplou propostas de emendas do governador, com a criação de cargos de provimento efetivo. Foram criados 106 cargos de analista de Gestão e Assistência à Saúde e 1.271 de enfermagem, com lotação na Fhemig. Também ficam criados 152 cargos de assistente executivo de Defesa Social e 134 de analista executivo de Defesa Social, na Seds.

Integração de carreiras - Outro objetivo do PL 3.874/13 é criar o Prêmio de Produtividade de Vigilância em Saúde (PPVS) para substituir o Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária e o Prêmio de Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. Como o projeto designou as autoridades de Vigilância Sanitária e as de Vigilância Epidemiológica e Ambiental como autoridades da área de Vigilância em Saúde, integrando-as, a retribuição pelo exercício das atividades, em qualquer dessas áreas, passará a ser realizada por meio do PPVS.

Os valores, periodicidade e forma de cálculo do PPVS serão definidos em regulamento. De acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), o impacto orçamentário-financeiro decorrente da implementação da proposta será de R$ 44,22 milhões por ano.

Reunião vai debater projetos que tratam de regime de previdência dos servidores

Durante a reunião, os deputados aprovaram requerimento do deputado Lafayette de Andrada, para realização de audiência pública para discutir três proposições que tratam do regime de previdência dos servidores estaduais: os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 53 e 54/13; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/13. As proposições foram encaminhadas pelo governador à ALMG na última terça-feira (5). Serão convidados os secretários de Estado do Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; e de Fazenda, Leonardo Colombini, além da presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), Jomara Alves da Silva.

O PLC 53/13 institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do serviço público do Estado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, além de autorizar a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação.

O PLC 54/13 altera a Lei Complementar 64, de 2002 e propõe a extinção do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg). Já a PEC 62/13 propõe alterar o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Estadual e possibilitar, assim, que o Estado crie fundação com personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar plano de benefícios do regime de previdência complementar dos seus servidores públicos, como a Prevcom MG, que se pretende instituir.

Renúncia fiscal – Duas mensagens do governador concedendo regime especial a setores econômicos foram aprovadas e transformadas em projetos de resolução. A Mensagem 545/13, cujo relator foi o deputado Lafayette de Andrada, reduz ICMS para o setor da indústria de reciclagem. Já a Mensagem 548/13, com parecer do deputado Tiago Ulisses (PV), concede redução do imposto para a indústria de móveis. Outras duas mensagens não foram apreciadas: uma, que visa beneficiar o setor de óleos vegetais, recebeu pedido de vista do deputado Ulysses Gomes (PT); e outra, voltada ao setor de vestuário, cama, mesa e banho, que foi redistribuída ao mesmo deputado, teve prazo regimental concedido .

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