A criação de uma política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, prevista pelo Projeto de Lei (PL) 883/11, do ex-deputado e hoje prefeito de Contagem, Carlin Moura (PCdoB), recebeu, nesta quarta-feira (6/11/13), parecer de 1º turno favorável na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator da matéria, deputado Durval Ângelo (PT), apresentou o substitutivo nº 1 ao projeto.

A proposição original prevê a garantia, aos povos tradicionais, de território e acesso aos recursos naturais; a solução de conflitos gerados pela implantação de unidades de conservação de proteção integral; a implantação de infra-estrutura adequada às realidades socioculturais; e a valorização das formas tradicionais de educação, entre outros. A matéria prevê uma série de ações e instrumentos para a implantação efetiva da política proposta.

O substitutivo procura manter o objetivo da proposição original, mas aperfeiçoa a redação no sentido de, segundo o parecer, “alcançar-se maior concisão nos dispositivos, a se reordenarem os assuntos abordados para aprimorar a lógica textual e a melhorar-se a redação no que diz respeito às normas da técnica legislativa".