A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais se reuniu nesta quarta-feira (6/11/13) com o objetivo de buscar uma solução para o drama vivido por 211 famílias que, na última terça (29/10), foram retiradas do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, em Belo Horizonte. A ordem de reintegração de posse foi cumprida e agora elas estão vivendo em barracos de lona em frente ao local. As famílias despejadas alegam que são as legítimas donas do terreno onde, além do Esplêndido, foram construídos outros quatro conjuntos residenciais pelo programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

A diretora habitacional da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte (Urbel), órgão vinculado à Prefeitura da Capital, Júnia Márcia Ribeiro, explicou que a cooperativa Cohabita comprou, em 2000, três glebas de uma área pertencente à sra. Mirtes Lessa. Porém, só teve condições de pagar o valor de uma, de forma que as outras duas foram devolvidas em 2010 à antiga proprietária, que as vendeu à Prefeitura. Nessas duas glebas é que foram construídos os cinco conjuntos habitacionais.

A advogada da Cohabita, Joelma Marise Lima, questionou a legalidade desse contrato de devolução das duas glebas e lembrou que a entidade tinha um acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, segundo o qual o terreno seria cedido em troca dos apartamentos para os cooperados. “Agora que os imóveis estão prontos, chega essa ação de reintegração de posse, alegando que o Conjunto Esplêndido foi invadido por um grupo não identificado”, afirmou ela.

A diretora da Cohabita, Edinéia Aparecida de Souza, chamou a ação da PBH de desumana. “Estamos vivendo em barracas de lona enquanto a Prefeitura está repassando para outras pessoas apartamentos construídos em um terreno que é nosso”, disse ela.

“A Prefeitura não está tomando nada”, respondeu Júnia Ribeiro, da Urbel. Segundo ela, a área não pertence mais à Cohabita. Pelo acordo com a PBH, explicou, a cooperativa apresentou 681 famílias que estariam aptas a receber os apartamentos do Minha Casa Minha Vida. Porém, pelos critérios do programa e do Conselho Municipal de Habitação, 154 não tiveram o cadastro aprovado na Caixa Econômica Federal, seja porque moram fora de Belo Horizonte, seja porque já têm casa própria ou renda superior a 3 salários mínimos, além de outros motivos.

Do total de famílias não habilitadas, 86 vivem em outra cidade. Questionado pelos moradores, o superintendente regional da Caixa, Júlio César Tavares dos Reis, disse que a instituição não reprova ninguém. “O que o banco faz é enquadrar as famílias por faixa de renda, e algumas estavam acima dos critérios estabelecidos pelo Minha Casa Minha Vida”.

Promotora e deputados querem que critério seja revisto

A promotora de Justiça da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo do Ministério Público Estadual, Cláudia Ferreira de Souza, concluiu que o problema legal mais urgente a ser resolvido é o critério que exige residência em Belo Horizonte. Ela citou que, quando o terreno foi comprado, em 2000, muitos dos adquirentes moravam na Capital, tendo se mudado para outras cidades depois disso. Ela se colocou à disposição para buscar uma solução que inclua essas 86 famílias no programa.

Nessa mesma linha, o deputado Rogério Correia (PT) pediu que esse critério seja reavaliado pelo Conselho Municipal de Habitação. Sargento Rodrigues (PDT) reiterou que o Minha Casa Minha Vida construiu apartamentos no terreno da Cohabita e depois estabeleceu critérios para sua ocupação que não atendem aos cooperados.

Já o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), opinou que o Ministério Público deveria entrar com uma ação de improbidade administrativa contra a Prefeitura de Belo Horizonte e a Caixa Econômica Federal. “O poder público não faz políticas habitacionais e ainda atrapalha quando alguém tenta fazer”, concluiu.