Existem, hoje, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), 38 projetos de lei que impactam diretamente o setor de alimentação fora do lar. Esses projetos visam regular as empresas do ramo, levando-as “a contrair obrigações muitas vezes desnecessárias ou redundantes”, que implicam em penalidades, em caso de descumprimento. A crítica é do diretor-executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Minas Gerais (Abrasel-MG), Lucas Pêgo, para quem o excesso de legislação, somado ao excesso de carga tributária e à folha de pagamento onerosa, estaria entre as principais causas da informalidade no setor de alimentação fora do lar, que chega a até 65%.

Os dados foram apresentados por Pêgo nesta terça-feira (5/11/13), durante audiência pública da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da ALMG, destinada a debater gastronomia, economia criativa e seus impactos no setor turístico. Segundo ele, dos 38 projetos em tramitação na Casa, 16 fazem referência direta a restaurantes, oito a bebidas alcoólicas, três a fumo e 11 a casas noturnas. Apenas um, apontou, o Projeto de Lei (PL) 2.095/11, que dispõe sobre a comercialização de bebidas nos bares e restaurantes no Estado, seria favorável ao setor.

Lucas Pêgo fez um apelo aos parlamentares para que projetos “que interferem diretamente nos negócios das empresas” sejam debatidos com representantes do setor, de forma a minimizar os impactos.

Como exemplo de projeto em curso que trata do tema, ele citou o PL 3.705/13, que dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação, concessionários e permissionários do serviço público em todo o Estado.

Embora admitindo compreender a preocupação do legislador com os efeitos do álcool, principalmente na direção, o diretor da Abrasel observou que, se aprovado, o PL 3705/13 “pode vir a decapitar o trabalho de valorização da cachaça e da cerveja artesanal, produtos que vêm sendo trabalhados como roteiros turísticos” no segmento da gastronomia.

Pesquisa – Lucas Pêgo apresentou também alguns dados referentes a pesquisa do Instituto IPC MAPS 2013, segundo os quais mais de 105 mil empresas em Minas Gerais e mais de 18 mil em Belo Horizonte trabalham no setor de gastronomia. A esses dados, ele acresce outros, da própria Abrasel, assegurando que essas empresas geram 630 mil empregos diretos no Estado, sendo mais de 112 mil na Capital, com uma movimentação financeira em torno de R$ 22 bilhões a cada ano, no Estado, e R$ 4,5 bilhões a cada ano em Belo Horizonte.

Apesar disso, lamentou, 65% do setor sobrevive na informalidade, o que ele atribui à carga tributária (do preço de cada refeição, segundo ele, 32% são impostos), à folha onerosa e ao excesso de legislação nos três níveis – federal, estadual e municipal. Pêgo encerrou sua fala colocando a Abrasel à disposição para dialogar sobre todos os projetos de lei e apelando aos parlamentares para que os interessados sejam convocados a discutir o tema na tentativa de se promover  “um debate construtivo e leis mais eficazes”.

Sistematização - Em resposta, o presidente da comissão, deputado Gustavo Perrella (SDD), comprometeu-se a solicitar um levantamento desses projetos, buscando sistematizá-los e debater conjuntamente na comissão com representantes do setor.

A reunião realizada nesta terça-feira faz parte de uma série de encontros que a comissão vem promovendo nos últimos meses, para debater a qualificação profissional, a economia criativa e seus impactos no turismo do Estado, bem como os desafios e perspectivas do setor sob a ótica de vários segmentos, como moda, gastronomia, artes e patrimônio histórico-cultural. Os debates são realizados em parceria com o projeto Minas Criativa, da Secretaria de Estado de Turismo, e reúne profissionais e representantes de diversas entidades e organizações governamentais e não-governamentais ligadas ao setor turístico.

Na ocasião, o presidente da comissão explicou, também, que até o final de novembro deve ser elaborado um relatório final sobre os debates relacionados à economia criativa, incorporando propostas e sugestões apresentadas.

Aglomerado Santa Lúcia dá exemplo com Gastronomia no Morro

Durante o debate, chamou a atenção o depoimento do Padre Mauro Luiz Silva, diretor e curador do Museu dos Quilombos e Favelas Urbanos (Muquifu) e coordenador do projeto “Gastronomia no Morro”, do Aglomerado Santa Lúcia, em Belo Horizonte. Em parceria com a Secretaria de Estado de Turismo, o projeto busca valorizar a culinária do aglomerado como um aspecto importante da cultura regional. Numa primeira etapa, um grupo de cozinheiros e cozinheiras da comunidade foi selecionado para apresentar seus quitutes a renomados chefs de restaurantes da Capital. Numa segunda etapa, no último sábado (2/11), os selecionados foram encaminhados para estágio nesses restaurantes, completando o intercâmbio.

Segundo o Padre Mauro, a ideia surgiu como resultado de reflexões realizadas no Muquifu, criado há um ano no Aglomerado da Serra. “O museu se propõe a preservar a cultura da comunidade local, na qual a culinária ocupa um lugar de destaque. Por isso, resolvemos abrir a porta do aglomerado para a cidade, pela cozinha”, explicou o padre, que tem formação em Preservação do Patrimônio Cultural e sonhava em colocar seus conhecimentos a serviço da comunidade onde atua.

O "Gastronomia no Morro" deu tão certo, explica a gerente do projeto Minas Criativa, da Secretaria de Estado de Turismo, Marina Pacheco Simião, que já se pensa em estendê-lo a outros aglomerados e favelas da Região Metropolitana de Belo Horizonte e também ao interior do Estado. “Queremos mostrar que a gastronomia não está apenas nos restaurantes finos, mas no Estado como um todo”, disse ela, acrescentando que este deverá ser um projeto piloto que possa ser replicado em várias outras regiões da cidade e do Estado. “Temos pedaços do Brasil inteiro dentro de Minas Gerais; a nossa gastronomia é rica e reforça a nossa identidade. Apesar dos gargalos, acredito que temos, no horizonte, um cenário muito positivo”, disse.

Também participaram do debate o chef Leonardo Paixão, do Restaurante Glouton; Danilo Simões Coelho, coordenador do curso de Gastronomia da Faculdade Estácio de Sá; e Hans Eberhard Aichinger, coordenador de Gastronomia do Senac-MG. Eles defenderam a valorização dos ingredientes regionais na culinária mineira, com uma regulamentação adequada, moderna e eficiente, capaz de reduzir a informalidade e incentivar a cultura regional.

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