Durante reunião desta terça-feira (5/11/13) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovado parecer de 1º turno pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 4.506/13, do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), que autoriza o Executivo a criar a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), vinculada à Secretaria de Estado da Cultura, a partir da incorporação da Fundação Rede Minas. O relator, deputado Duílio de Castro (PMN), opinou pela aprovação da proposição em sua forma original.

De acordo com a proposição, a EMC terá como finalidade a promoção, organização, execução e administração de programas e projetos de desenvolvimento e expansão das ações e atividades de comunicação através do sistema de rádio, televisão, internet e mídias, prestando serviços de transmissão de sons (radiodifusão sonora) e de transmissão de sons e imagens (televisão e internet).

Entre as atribuições da EMC, estão as de implantar e operar a Rede Minas de Televisão; implantar e operar as suas próprias redes de repetição e retransmissão de radiodifusão; estabelecer cooperação e colaboração com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; produzir e difundir programação informativa, educativa, artística, cultural, esportiva, científica, recreativa, de entretenimento e de cidadania; e prestar serviços no campo de radiodifusão, de comunicação e de serviços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado; e garantir em sua programação semanal um mínimo de 15% (quinze por cento) de conteúdo regional e de 10% (dez por cento) de conteúdo independente.

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