Deputados estaduais ratificaram cinco convênios que tratam da cobrança do ICMS em Minas Gerais, todos de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), durante reunião de Plenário, nesta quarta-feira (30/10/13), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Dois projetos tratam de isenção do imposto para saída de ração animal, outro exclui a cobrança das gorjetas, o quarto projeto de resolução aborda as operações realizadas para a Copa do Mundo e o último se refere à entrada de produtos importados no Estado.

O Projeto de Resolução (PRE) 4.412/13 e o PRE 4.414/13 concedem isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações animais e dos insumos utilizados em sua fabricação que tenham como destino municípios em situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem no semiárido brasileiro. No primeiro PRE foram incluídos seis municípios de Alagoas entre os beneficiários. Já o segundo altera a lista das cidades aptas a receber a isenção no Piauí.

O PRE 4.413/13 autoriza Minas Gerais a excluir o valor das gorjetas da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes, hotéis, dentre outros. Já o PRE 4.456/13 concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas à Copa das Confederações, realizada em meados deste ano, e a Copa do Mundo de 2014. As alterações previstas são referentes ao documento de controle da movimentação dos bens materiais para uso ou consumo na organização e realização das duas competições.

Por fim, o PRE 4.457/13 estabelece a alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais que envolvam bens e mercadorias importados. O documento detalha as situações em que será aplicada a alíquota e determina a isenção do imposto para produtos sem similares nacionais ou produzidos em conformidade com os chamados processos produtivos básicos - o conjunto mínimo de operações fabris que caracterizam a industrialização de determinado produto - e ainda para o gás natural.

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