O Projeto de Lei 2.748/11, que prevê a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo, foi aprovado em 2º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na noite desta terça-feira (29/10/13). A proposição, que é de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), foi aprovada da mesma forma como tinha passado em 1º turno (vencido), com 51 votos.

Com a aprovação da proposição, empresas que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização, condutas que configurem a redução do cidadão à condição análoga à de escravo terá sua inscrição no cadastro do ICMS cassada. Também atribui à Secretaria de Estado de Fazenda a responsabilidade pela apuração dessa conduta. O PL 2.748/11 prevê ainda que, após esgotar-se a instância administrativa, o Executivo divulgará, no Diário Oficial, a relação dos estabelecimentos penalizados, constando os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereços de funcionamento e nomes dos sócios.

A proposição estabelece ainda que a punição às pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, em conjunto ou separadamente, implicará, pelo prazo de dez anos, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele, e também a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo setor.

Foi acrescentado também inciso a artigo da Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado. Esse inciso estabelece que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada quando o sócio ou dirigente tiver sido condenado pelo crime previsto no artigo 149 do Código Penal (trabalho escravo), após o trânsito em julgado da sentença de condenação.

A deputada Liza Prado (PROS) pediu a palavra para ressaltar a relevância do projeto e mencionou proposição de sua autoria que foi anexada à matéria, por se tratar de matéria semelhante.

Vaga para afrobrasileiros - Durante a reunião, também foi aprovado, em 2º turno, o PL 777/11, do ex-deputado Carlin Moura, que dispõe sobre reserva de vaga para afrobrasileiros em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado. A proposição, que segue para a Comissão de Redação, foi aprovada na forma do vencido em 1º turno com 49 votos a favor e 1 contra.

Idoso - Outro projeto aprovado, em 1º turno, foi o PL 493/11, do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT). A proposição, que altera a Lei 12.666, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso, foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, com 51 votos a favor e nenhum contra. O projeto segue agora para a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.

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