Foi recebida em Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na tarde desta terça-feira (29/10/13), mensagem do governador, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 4.647/13, que reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica.

De acordo com a justificativa do governador, a proposição integra a política governamental de melhoria das carreiras e da remuneração dos profissionais da educação básica do Estado. O projeto prevê a concessão de reajuste salarial de 5% já a partir de outubro de 2013 e a antecipação, para janeiro de 2014, de progressão na carreira, que, conforme as regras vigentes, teria início em janeiro de 2016.

Outras medidas, consideradas relevantes, são a destinação de um terço da carga horária dos professores para atividades extraclasse, a recente ampliação do quadro de servidores por meio da realização de concurso público e ajustes no modelo de remuneração.

O projeto passará pelas comissões Constituição e Justiça, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Transporte de carga pesada - Também foi lida, em reunião de Plenário desta terça (29), mensagem do governador encaminhando o PL 4.646/13, que institui o Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões no Estado. A finalidade do programa é fomentar a renovação da frota de veículos de transporte de cargas, por meio da concessão de benefícios àqueles que adquirirem novos automóveis, em substituição aos caminhões emplacados em Minas com data de fabricação de trinta ou mais anos.

Em justificativa, o governador argumenta que a proposição vai possibilitar a renovação da frota de veículos pesados e antigos que circulam pelas ruas e estradas mineiras e que poderá resultar no aperfeiçoamento do sistema de transporte de cargas, aumento da segurança rodoviária, na diminuição dos congestionamentos no trânsito, redução dos gastos públicos e privados com acidentes e do consumo de combustíveis fósseis e emissão de gases poluentes.

A matéria será apreciada pelas comissões Constituição e Justiça; Transporte, Comunicação e Obras Públicas; e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Idene – Ainda foi recebida mensagem do governador que encaminha o Projeto de Lei 4.648/13 que altera a Lei 14.171, de 2002; as Leis Delegadas 180, de 2011, e 175, de 2007, a fim de estender a atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) a outros municípios que compõem as regiões.

Segundo nota técnica do próprio órgão, cuja finalidade é promover ações para elevar o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), diversas cidades do Rio Doce, Norte de Minas e Jequitinhonha/Mucuri, que apresentam os piores percentuais do índice, não são beneficiados com as políticas de fomento do Idene. O projeto pretende ampliar esse rol e adequar a estrutura do órgão.

Plenário designa membros de comissão especial

Foram designados os membros da Comissão Especial para emitir parecer sobre o veto parcial à Proposição de Lei 21.845, que dispõe sobre as políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado. Serão membros efetivos os deputados Luiz Humberto Carneiro e Zé Maia (ambos do PSDB); Paulo Guedes e André Quintão (ambos do PT) e Rômulo Veneroso (PV); tendo como suplentes os parlamentares Célio Moreira, Antônio Carlos Arantes (ambos do PSDB), Almir Paraca (PT), Tadeu Martins Leite (PMDB) e Tiago Ulisses (PV), respectivamente.

Também foram designados os membros da Comissão Especial para emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/13, que acrescenta o art. 135-A, determinando a instituição de plano diretor de medidas mitigadoras nos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais, destinados à custódia de sentenciados ou de cumprimento de medida socioeducativa de internação. Os deputados João Leite, Leonardo Moreira (ambos do PSDB), Almir Paraca (PT), Vanderlei Miranda (PMDB) e Inácio Franco (PV) serão membros efetivos. Já os deputados Dalmo Ribeiro Silva, Lafayette de Andrada (ambos do PSDB), Paulo Lamac (PT), Leonídio Bouças (PMDB) e Romel Anízio (PP) atuarão como suplentes.

Troca de partido – Foi lida também comunicação do deputado Tenente Lúcio, informando sua desfiliação do PDT e sua filiação ao PSB.

Consulte o resultado da reunião.