O Projeto de Lei (PL) 3.874/13 recebeu, nesta terça-feira (29/10/13), parecer de 1º turno favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição, de autoria do governador, dispõe sobre o processo de designação, a avaliação de desempenho específica e o prêmio de produtividade de vigilância em saúde das autoridades sanitárias de vigilância em saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e altera a Lei 15.474, de 2005. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com as emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Administração Pública. O projeto segue agora para o Plenário em 1º turno.

A proposição visa à integração das vigilâncias sanitária, epidemiológica, ambiental e da saúde do trabalhador, buscando adequar a norma estadual à legislação federal em vigor. O projeto também propõe a criação de prêmio de produtividade e, por meio de emendas do próprio Executivo, cria ainda 1.377 cargos, sendo 106 de provimento efetivo da carreira de analista de gestão e assistência à saúde e 1.271 de provimento efetivo da carreira de profissional de enfermagem, com lotação na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).

Segundo o parecer do relator, o governo destaca que a repercussão financeira da proposta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também ressalta que o aumento de despesas a ser gerado não afetará as metas de resultados fiscais.

A reunião foi acompanhada por representantes da área.

Emendas - O substitutivo nº 1 da CCJ tem o objetivo de precisar o alcance das medidas e adequar o conteúdo aos preceitos da técnica legislativa. Já as emendas, apresentadas pela Comissão de Administração Pública, englobam sugestões encaminhadas pelo governador.

A emenda nº 1 aprimora a redação do substitutivo, de modo a deixar claro que farão jus ao Prêmio de Produtividade de Vigilância em Saúde todos os servidores designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde, sejam eles servidores do SUS lotados ou formalmente cedidos à Secretaria de Estado de Saúde, superintendentes, diretores, coordenadores e assessores das Superintendências de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador.

A emenda nº 2 estabelece que a avaliação de desempenho específica para o servidor designado para a função de autoridade sanitária em vigilância à saúde terá periodicidade de um ano. As emendas nº 3 e 4, por sua vez, têm o objetivo de padronizar a nomenclatura da avaliação de desempenho específica e corrigir no texto do substitutivo a remissão feita aos servidores lotados em órgão estadual integrante do SUS.

Por fim, a emenda nº 5 propõe a criação de 152 cargos de assistente executivo de defesa social e 134 cargos de analista executivo de defesa social. Todos esses cargos são efetivos, com lotação na Secretaria de Estado de Defesa Social.

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