A criação da “Semana de Conscientização e Combate à Automedicação”, fruto do Projeto de Lei (PL) 4.556/13, do deputado Paulo Lamac (PT), recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (29/10/13). O relator foi o deputado Luiz Henrique (PSDB), que apresentou o substitutivo nº 1, a fim de sanar algumas impropriedades que apontou.

Pelo projeto original, a comemoração se dará anualmente, sempre na quarta semana de junho. Segundo o autor, os objetivos são “informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação, conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensação de medicamentos”.

Dessa forma, a proposição autoriza o Poder Executivo a realizar palestras de esclarecimento, propaganda, distribuição de folhetos e outras iniciativas, podendo envolver a rede pública de ensino e de saúde, além de entidades do terceiro setor e instituições de defesa do consumidor.

O relator, em seu parecer, esclarece que não há um calendário oficial de datas comemorativas no Estado, conforme menciona o projeto original. Luiz Henrique lembra que cada secretaria estabelece, por mero ato administrativo, as datas relacionadas com seu campo de atuação e as atividades que desenvolverá. Além disso, esclarece que o Executivo não precisa de autorização legislativa para realizar as atividades previstas pelo projeto. Dessa forma, o substitutivo nº 1 corrige o que o relator chama de “imprecisões técnicas”, adequando o texto à técnica legislativa.

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