A coleta e tratamento de esgoto em Divinópolis, cidade de aproximadamente 250 mil habitantes no Centro-Oeste do Estado, foi o centro das atenções na tarde desta terça-feira (29/10/13) em audiência pública da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nos pronunciamentos de moradores e lideranças da região, a tônica foi o repúdio à participação da Copasa na prestação do serviço. Entre outros assuntos, foram reforçadas denúncias de desvio de recursos federais, o que já estaria sendo investigado pelo Ministério Público, além de cobranças indevidas antes mesmo de o serviço ser prestado.

Autor do requerimento para a audiência pública, o deputado Rogério Correia (PT) denunciou que é prática comum na Copasa a antecipação da cobrança na conta do contribuinte por serviços já no momento em que sua prestação é cogitada, daí a importância do debate. É o que estaria acontecendo em Divinópolis desde 2011, quando a coleta e tratamento de esgoto na cidade foi transferida para a empresa. Para subsidiar o debate, o parlamentar traçou ainda um histórico da polêmica desde o lançamento de edital para uma Parceria Público-Privada (PPP) das obras de esgotamento sanitário no município, no total de 900 quilômetros, investimento que ultrapassa R$ 27,7 milhões.

“Na prática, PPP é a sigla para o povo paga o pato”, ironizou Rogério Correia. Segundo ele, a PPP de Divinópolis prevê que o investidor privado contribua com duas estações de tratamento de esgoto, que se somará a mais uma estação no Rio Pará. O objetivo é alcançar 93% de cobertura na coleta e tratamento do esgoto em Divinópolis até 2022. O problema é que recursos federais da ordem de R$ 46 milhões já teriam sido disponibilizados à Prefeitura de Divinópolis, por meio do PAC Saneamento, para o mesmo fim, o que não justificaria o envolvimento da Copasa.

“A participação da Copasa tem deixado os moradores preocupados. Há denúncias de interferências políticas para que a Copasa fizesse a PPP. A Copasa diz que é uma forma de aliviar os investimentos, mas o próprio Ministério Público já investiga o destino do dinheiro do PAC Saneamento pela administração municipal anterior e a atual. Cabe a nós acompanhar o andamento da investigação e da obra”, afirmou.

O presidente da comissão, Paulo Lamac (PT), lembrou que desde o ano passado tenta aprovar na ALMG alterações na legislação que regulamenta o funcionamento da Copasa visando a alterar os critérios de cobrança da taxa de esgoto. “Municípios com 50% de cobertura, por exemplo, teriam que pagar 50% da taxa. Mas temos encontrado dificuldade na tramitação da matéria em função da resistência da base do governo. A iniciativa está na Comissão de Constituição e Justiça com parecer pela inconstitucionalidade”, lamentou. “A Copasa cobra por um serviço não prestado, enquanto que o esgoto é despejado in natura nos rios do estado. Cobra também por canalizações feitas há décadas, já que a manutenção não se justifica”, completou.

Saneamento básico - Já a vice-presidente da comissão, Luzia Ferreira (PPS) destacou que saneamento básico é um dos assuntos mais importantes da gestão pública, tanto quanto temas como educação e saúde. “É preciso lembrar que esgoto diz respeito também à questão ambiental, é uma questão ética com todos os seres vivos”, apontou. O parlamentar também lembrou ser necessário, talvez em uma nova reunião, ouvir a posição da Prefeitura de Divinópolis.

Morador de Divinópolis, Fabiano Tolentino (PPS) pontuou que é função do Legislativo estadual fiscalizar a questão para que seja cumprido o que foi estabelecido em contrato. “O que é certo, é certo. São legítimas todas as reivindicações apresentadas aqui, como a questão de uma maior atenção para a situação de penúria do Rio Itapecerica, que precisa ser melhor cuidado pelo poder público”, afirmou. Já Liza Prado (PSB), voltando à questão da cobrança da taxa de esgoto, lembrou que o Código de Defesa do Consumidor veda a cobrança por serviços que não são efetivamente prestados ou prestados inadequadamente, daí a importância da mobilização para que seja feita justiça.

Moradores querem que serviço volte ao controle do município

O vice-presidente da Frente Popular Compromisso com Divinópolis, José Nilton Teodoro, lamentou a crise vivida por Divinópolis em todos os setores do serviço público. “Como cidadãos, nos sentimos abandonados. São muitos problemas. Trouxemos aqui para a Assembleia mais de 30 denúncias, sendo o maior problema a prestação de serviço pela Copasa, uma luta antiga. Nós podemos cuidar do nosso esgoto. Há dinheiro para isso do Ministério das Cidades, basta ir buscar. Hoje já pagamos até 50% de taxa na conta em casas que ainda usam fossas. Por isso não confiamos na Copasa, que vai terceirizar o serviço, enquanto queremos que esse trabalho seja municipalizado. Seremos cobaia de uma empresa que nem sabemos qual é”, disse.

O pronunciamento de Wagner Xavier, assessor da presidência do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais (Sindágua-MG), foi na mesma linha. “É estranho que a Copasa tenha lutado por essa concessão, como uma questão estratégica, pois vai dar lucro, e logo depois resolveu terceirizá-la, por meio de uma PPP. Se a Copasa tem um corpo técnico qualificado, se há dinheiro público para isso, por que passar o serviço para uma empresa privada? Isso é o prenúncio de problemas operacionais graves, como já aconteceu em outros locais”, criticou.

Maria Regina Rodrigues, membro do Movimento Divinópolis Contra Corrupção e da Frente Popular Compromisso com Divinópolis, questionou o fato de a ação impetrada pelo MP contra a cobrança da taxa de esgoto não ter avançado na Justiça. “O juiz considerou legítima a cobrança menos de 24 horas depois da ação, que tinha 56 páginas, ter sido proposta. Mas esse é só um dos problemas. Essa terceirização está acontecendo sem consulta prévia à Câmara dos Vereadores. Enquanto isso, a Prefeitura isenta a Copasa de taxas, mas em Divinópolis até morto paga IPTU. E tem mais: Divinópolis ignora a educação ambiental, mas em todo mundo lixo gera renda”, lamentou.

Membro das mesmas entidades, Flávio Lima de Oliveira também foi enfático nas críticas à Copasa. “O que a Copasa fala nas propagandas na TV não tem nada a ver com o que acontece em Divinópolis. Há bairros ainda abastecidos com caminhão-pipa e a Copasa quer tratar nosso esgoto. O Rio Itapecerica está morrendo e a Copasa quer aumentar a captação de água ali. O rio já perdeu 30% do seu volume e, em muitos locais, não dá pra saber se é um campo de futebol ou um rio”, apontou. Ainda no início dos debates, Paulo Lamac leu ofício enviado pela diretoria da Copasa. Segundo a empresa, por dificuldades de agenda, não foi possível enviar representante à reunião.

Saúde pública – Ainda na reunião, o estudante da UFMG, André Luiz Tavares, lembrou a situação crítica do Hospital São João de Deus, instituição pública que atende anualmente 1,5 milhão de pessoas de 55 cidades de toda a região. “O hospital é uma referência para a população de Divinópolis, mas vive uma crise econômica sem precedentes, com dívidas de mais de R$ 40 milhões criadas ao longo de anos de má gestão. Com isso, atende atualmente apenas com 30% de sua capacidade e já começou a demitir funcionários. É bom lembrar que o hospital é o terceiro maior empregador do município”, afirmou.

Quatro requerimentos foram propostos pela comissão sobre os assuntos tratados no debate. Dois deles são para uma visita a Divinópolis e um pedido de informações à Caixa para averiguar a execução de contrato firmado com o município envolvendo os recursos do PAC Saneamento. Outros dois são pedidos de informação ao MP sobre ações em torno do suposto desvio desses recursos e para a suspensão da cobrança da taxa de esgoto pela Copasa.

Dengue e ICMS entre os temas de requerimentos aprovados

Vários requerimentos, tratando de outros assuntos, também foram aprovados pela Comissão de Assuntos Municipais antes do início dos debates. Dois são de Paulo Lamac, um para o encaminhamento de notas taquigráficas a todos os municípios mineiros sobre reunião que discutiu formas alternativas de prevenção da dengue. O outro pede a realização de audiência pública sobre emancipação de distritos em Minas.

Outros seis requerimentos são de Fred Costa (PEN). Dois deles solicitam informações à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) sobre a implantação de centro administrativo municipal na região da Lagoinha. Outros dois também pedem que a PBH relacione todos os seus investimentos nos últimos dez anos e que explicite o seu “Plano de Chuva” para a temporada chuvosa prestes a começar. Com o mesmo destinatário, outro requerimento solicita informações sobre os imóveis pertencentes ao município, com a respectiva situação e avaliação patrimonial. Por fim, o parlamentar requer visita da comissão às obras do Hospital Metropolitano do Barreiro.

Já Paulo Guedes (PT) solicita audiência pública para debater a metodologia de distribuição do ICMS aos municípios relativo às unidades de conservação. Para subsidiar os debates, o mesmo parlamentar requer informações do assunto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Também foram aprovados dois requerimentos conjuntos de Pompílio Canavez (PT) e Antônio Carlos Arantes (PSDB). O primeiro traz pedido de providências para que o projeto de engenharia e o asfaltamento da rodovia que liga os municípios de Fama e Campos Gerais, passando pelo Distrito de Córrego do Ouro, no Sul de Minas, sejam os primeiros a serem realizados dentro do contrato já assinado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG). O outro requer à Secretária de Estado de Defesa Social reforço na segurança pública do distrito de Córrego do Ouro, em Campos Gerais, na mesma região.

Já de autoria de Rogério Correia foram aprovados dois requerimentos, o primeiro para audiência pública visando a discutir o encerramento das atividades da Votorantim Metais em Fortaleza de Minas (Sul). O segundo é para audiência pública para debater o resgate do transporte ferroviário no Estado. E Elismar Prado (PT) requer audiência pública em Montes Claros (Norte) para debater a prestação de serviços de saneamento básico nos municípios da região.

Por fim, André Quintão (PT) também requer audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Municipais e de Participação Popular para debater a cobrança de taxa de esgoto determinada pela Arsae em São Sebastião do Paraíso (Sul), conforme solicitação da Câmara Municipal daquela localidade.

Consulte o resultado da reunião.