A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, na tarde desta quarta-feira (23/10/13), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/12. A proposição, de autoria do governador, altera a Lei Complementar 54, de 1999, que dispõe sobre a organização do Corpo de Bombeiros. Agora o projeto está pronto para o 2º turno em Plenário.

Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PLC 30/12 altera a denominação do Centro de Ensino de Bombeiros para Academia de Bombeiros Militar. Além disso, define que os cargos de chefe de seção do Estado Maior são privativos de tenentes-coronéis; e o cargo de subchefe, de coronéis. Também cria seis comandos operacionais de bombeiros, cujas localidades serão definidas em regulamento.

O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), apresentou as emendas nº 1 e 2 ao vencido em 1º turno. A primeira emenda visa fazer pequena correção de técnica legislativa no texto. A emenda nº 2 objetiva garantir que os comandos operacionais dos bombeiros sejam localizados em municípios que são sedes de Região Integrada de Segurança Pública (Risp).

No decurso da reunião, os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Cabo Júlio (PMDB) defenderam a aprovação da emenda nº 2, por entenderem a necessidade de estabelecer critérios para a implantação de novas unidades do Corpo de Bombeiros. Segundo o deputado Cabo Júlio, há uma grande demanda de prefeitos do interior pela instalação dessas unidades, já que, entre os 853 municípios mineiros, apenas pouco mais de 60 contam com unidades da corporação.

O deputado João Leite (PSDB), que presidiu a reunião, destacou a importância do Corpo de Bombeiros. Ele acrescentou que o assunto mereceria, inclusive, um estudo mais amplo sobre os principais pontos de risco que demandariam uma presença mais frequente da corporação, inclusive nas rodovias federais, onde muitas vezes os bombeiros são requisitados para atender vítimas de acidentes.

Audiências públicas - Ainda na reunião desta quarta-feira (23), a Comissão de Segurança Pública aprovou dois requerimentos de audiências públicas. O primeiro, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, tem por objetivo debater crime ocorrido no dia 25 de outubro de 2012 no bairro Tupi, em Belo Horizonte, e tomar conhecimento das providências que estão sendo tomadas pelo poder público em defesa de Wellington Gomes da Silva. Vítima de um assalto, ele foi alvejado por um tiro que atingiu sua coluna vertebral, deixando-o paraplégico. O deputado requer, ainda, que sejam esclarecidas quais as medidas que estão sendo adotadas em desfavor dos menos infratores.

O segundo requerimento, assinado por vários deputados da comissão, propõe a realização de audiência pública para discutir os dados relativos ao tráfico de pessoas em Minas Gerais.

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