A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta quarta-feira (23/10/13), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.730/13, do deputado Paulo Lamac (PT). A proposição acrescenta ao Código de Saúde do Estado (Lei 13.317, de 1999) a obrigatoriedade de controle e fiscalização sanitária dos banheiros públicos ou de uso público. O relator da matéria, deputado Doutor Wilson Batista (PSD), opinou pela aprovação com o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto prevê que os banheiros públicos utilizem sistemas que dispensem o uso das mãos pelos usuários, evitando a contaminação por bactérias e outros agentes causadores de doenças. A modificação proposta pelo substitutivo deve-se ao fato de que, da forma como foi apresentado, o conteúdo do projeto é acrescentado como parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Saúde. No entanto, o mais adequado, para manter a estrutura lógica do artigo, é que ele seja inserido como inciso, e não como parágrafo. O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Projeto garante proteção para alimentos

A comissão também emitiu parecer favorável de 1º turno ao PL 1.003/11, do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PP), que dispõe sobre a instalação de vidro protetor transparente sobre as gavetas dos alimentos expostos para consumo. O relator, deputado Doutor Wilson Batista, opinou pela aprovação da matéria em sua forma original.

Em sua justificativa, o deputado Dinis Pinheiro aponta que a medida tem como objetivo assegurar a higiene e a qualidade das refeições servidas. Por esse motivo, a obrigatoriedade de instalação do referido vidro fica valendo para os alimentos comercializados por restaurantes, lanchonetes, churrascarias e similares que utilizam o serviço “self service” e por quilo. O projeto, agora, será encaminhado para a FFO antes de ir a Plenário em 1º turno.

Para o relator, o deputado Doutor Wilson Batista, o projeto é relevante diante da necessidade de mecanismos de controle que garantam a segurança e a qualidade dos alimentos visando à proteção da saúde dos consumidores. Segundo ele, para que a qualidade de um alimento seja considerada satisfatória, ele não pode correr nenhum risco de contaminação, problemas de apodrecimento ou outros decorrentes de prazos de validade vencidos. "Evidentemente, a qualidade dos alimentos diz respeito também à possibilidade de consumi-los de forma adequada, o que significa criar condições para que sejam ingeridos em ambientes limpos e de acordo com as boas práticas de higiene", justifica, no parecer.

Prevenção da Síndrome Alcoólica Fetal

Outro projeto que recebeu parecer favorável de 1º turno da comissão foi o PL 3.675/12, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que determina a afixação de cartazes informando sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) na rede pública de saúde do Estado. O relator também foi o deputado Doutor Wilson Batista, que opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo corrige a redação da expressão “rede pública de saúde”, por “unidades públicas de saúde”, por ser mais abrangente, pois inclui hospitais, postos de saúde, clínicas, farmácias populares e outras unidades de saúde. Além disso, retira do projeto o artigo 3º, que exige uma regulamentação de competência do Poder Executivo.

De acordo com o relator, a SAF ocorre como consequência do alcoolismo da mãe e caracteriza-se por alterações físicas, cognitivas e comportamentais, permanentes e irreversíveis, que podem ser observadas durante todas as fases do desenvolvimento da criança. A ocorrência dessa síndrome no Brasil é de 1 para cada 1.000 nascidos vivos, sendo três vezes mais frequente que a Síndrome de Down. O relator lembrou que a SAF ainda é subestimada, uma vez que se trata de uma afecção de difícil diagnóstico e sem notificação compulsória.

O projeto segue agora para apreciação do Plenário em 1º turno.

Audiência pública - Durante a reunião, a comissão também aprovou a realização de uma audiência pública a pedido da deputada Luzia Ferreira (PPS). De acordo com a parlamentar, o objetivo é discutir e avaliar as ações de fomento às práticas integrativas e complementares de saúde exercidas pela Secretaria de Estado de Saúde.

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