Depois de aprovado em 2º turno na manhã desta quarta-feira (23/10/13), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que atualiza a Lei Orgânica da Polícia Civil, foi também aprovado em redação final à tarde, na Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do governador, a proposição consolida mudanças na estrutura da Polícia Civil feitas ao longo do tempo, compila toda a legislação esparsa que trata das carreiras dos policiais civis e cria 5.412 cargos na corporação, que passará a um efetivo aproximado de 18 mil policiais. Dos cargos criados, 3.434 são de investigador, 72 de médico-legista, 216 de perito criminal, 1.012 de escrivão e 678 de delegado.

Agora a ALMG tem prazo de dez dias para remeter a proposição à sanção do governador. Por sua vez, o chefe do Poder Executivo tem 15 dias úteis para vetá-la ou transformá-la em lei.

Também foram aprovados em redação final os Projetos de Lei (PLs) 3.879/13, do Tribunal de Justiça, que cria cargos na estrutura do Poder Judiciário; o PL 4.260/13, 4.354/13 e 4.353/13, ambos do governador, que autorizam a abertura de créditos suplementares em favor do Tribunal de Contas, do Ministério Público e de seu Fundo Especial, respectivamente. Essas proposições também serão remetidas à sanção do governador.

Ainda foram aprovados em redação final os Projetos de Resolução 1.826/07, 2.867/08 e 3.996/09, que aprovam as contas do governador referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, respectivamente. Essas três proposições precisam ser promulgadas pelo presidente da Assembleia.

CPI - Também foi aprovado requerimento da CPI da Telefonia, para a prorrogação de seu prazo de funcionamento por 60 dias.

Regimes especiais de tributação - Também na reunião, foram recebidas cinco mensagens do governador encaminhando exposição de motivos para a concessão de regimes especiais de tributação para cinco segmentos econômicos: vestuário, cama, mesa e banho; empresas vinculadas ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto de Confins (Pró-Confins); indústrias de móveis; óleos vegetais; e indústria de reciclagem.

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