O projeto de lei que proíbe a cobrança para expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições estaduais de ensino superior recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião realizada nesta quarta-feira (23/10/13). O Projeto de Lei (PL) 3.721/13, de autoria do deputado Leonardo Moreira (PSDB), segue agora para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), considerou que o projeto não apresenta custos para o Estado e, portanto, opinou favoravelmente à sua aprovação. Em seu parecer, ele citou as justificativas apresentadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. As duas citaram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determina que o diploma é uma declaração do serviço que a instituição prestou e do aproveitamento obtido pelo aluno, constituindo uma decorrência do serviço prestado. Dessa forma, a emissão do diploma é inerente ao contrato inicialmente estabelecido e, portanto, seu custo não pode ser cobrado.

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