A criação de 1.200 cargos efetivos na Secretaria do Tribunal de Justiça (TJ) e na Justiça de Primeira Instância foi aprovada em 1º turno durante a Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta terça-feira (22/10/13) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei (PL) 3.879/13, de autoria do Tribunal de Justiça (TJMG), cria 100 cargos de oficial de justiça e 1.100 de oficial de apoio judicial. Além desses, prevê ainda a criação de 16 cargos de provimento em comissão e transforma cincos cargos de gerente em cargos de assessor jurídico II, ambos de recrutamento limitado.

Segundo o texto aprovado, a criação das novas vagas efetivas tem o objetivo de dar continuidade ao Plano de Instalação de Varas, em conformidade com o planejamento estratégico do TJ. Já os 16 cargos de provimento em comissão devem melhorar a estrutura administrativa da Superintendência Judiciária e da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que apenas adequou o texto à técnica legislativa e corrige os quantitativos dos cargos de assessor jurídico II, de 32 para 37, e o de gerente, de 44 para 39. Ele foi aprovado com 44 votos favoráveis e um contrário.

Reajuste para servidores do MP é aprovado em 1º turno

O PL 4.214/13, do procurador-geral de Justiça, que fixa o percentual de reajuste dos servidores do Ministério Público (MP), também foi aprovado em 1º turno. A proposição define o reajuste de 6,49%, retroativo a maio de 2013, no valor dos multiplicadores da tabela dos servidores do MP. Com a revisão, o padrão inicial passa a ser de R$ 993,25.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, que atualiza quadro de multiplicadores (valores básicos de vencimento), com a inclusão dos reajustes já aprovados em 2011 e 2012 e com o previsto para 2013. O percentual foi calculado levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de maio de 2012 a abril de 2013. Votaram favoravelmente ao projeto 43 deputados.

Mudança na composição do Fundo de Previdência passa pelo Plenário

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/13, do governador, que prevê a inclusão de representante da Defensoria Pública nos Conselhos Fiscal e de Administração do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg) e também no Conselho Estadual de Previdência, foi aprovado em 1º turno, com 43 votos favoráveis.

O texto aprovado prevê alterações nas normas relativas à estrutura administrativa superior do Funpemg devido à modificação dos integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do fundo, com a inclusão de representante da Defensoria Pública. O Conselho Administrativo é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior do fundo. Já o Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno do fundo.

O projeto também prevê a participação do defensor-público geral no Conselho Estadual de Previdência, que tem caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos e dos militares do Estado.

Créditos suplementares são aprovados em 1º turno

Durante a reunião, também foram aprovados três projetos de lei, de autoria do governador, que autorizam a abertura de créditos suplementares no Orçamento do Estado.

O primeiro, o PL 4.260/13, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado com 52 votos favoráveis. De acordo com a exposição de motivos encaminhada pelo Executivo, os recursos, no valor total de R$ 50,6 milhões, serão destinados a atender, na sua quase totalidade, despesas com pessoal e encargos sociais, além de outras despesas correntes do Tribunal.

Já o PL 4.353/13 autoriza suplementação orçamentária para o Fundo Especial do Ministério Público. A proposição, que recebeu 47 favoráveis e dois contrários, visa abrir crédito suplementar até o limite de R$ 1 milhão, que serão destinados a investimentos (R$ 500 mil) e outras despesas correntes (R$ 500 mil). Serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da receita de recursos diretamente arrecadados desse mesmo fundo.

O terceiro projeto, que autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério Público, foi aprovado com 48 votos favoráveis e um contrário. O PL 4.354/13 autoriza suplementação orçamentária no valor de R$ 55,91 milhões, que serão divididos da seguinte forma: R$ 44,6 milhões para pagamento de pessoal ativo e encargos sociais; R$ 9,45 milhões para despesas correntes; e R$ 1,86 milhão para investimentos.

O projeto foi aprovado com emenda nº 1, encaminhada pelo próprio governador. Essa emenda altera os dois últimos valores, que passam a ser R$ 8,45 milhões para despesas correntes e R$ 2,86 milhões para investimentos.

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