A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/12 opinou pela aprovação da matéria em 1º turno, em reunião realizada nesta terça-feira (22/10/13). O relator da proposição, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), emitiu parecer favorável com a emenda nº 1, que apresentou.

A PEC 39/12, que tem como primeiro signatário o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), pretende mudar o artigo 34 da Constituição Estadual, que garante a liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, de âmbito estadual, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. A alteração proposta consiste em estender a garantia também no caso de exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade cooperativa.

Ajuste – A emenda nº 1 sugere a supressão da exigência de que a entidade sindical seja de âmbito estadual. De acordo com o parlamentar, não há razão que justifique, por exemplo, que um servidor estadual eventualmente investido de mandato eletivo na direção de uma federação não tenha assegurada a liberação do exercício do cargo sem perda da remuneração e demais direitos e vantagens.

O projeto, agora, será encaminhado ao Plenário para discussão e votação em 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.