Os participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (22/10/13) defenderam a necessidade de elaboração de uma política pública para enfrentar as mudanças climáticas no âmbito do Estado. No centro da discussão está o Projeto de (PL) 3.607/12, do governador, que propõe uma política pública nesse sentido.

Alguns participantes da reunião destacaram a importância de executar uma política estadual alinhada com as políticas federais para tentar minimizar a emissão de gases de efeitos estufa (GEE). Por outro lado, outros participantes apresentaram sugestões de melhoria no texto do projeto, como mecanismos de financiamento, maior participação popular e estabelecimento de metas de redução dos gases.

O autor do requerimento para o debate, deputado Célio Moreira (PSDB), lembrou que outros 22 Estados já possuem legislação sobre mudanças climáticas, e falta conexão entre elas e o Governo Federal. “É responsabilidade nossa garantir, entre outros aspectos, o alinhamento de Minas Gerais com a federação”, afirmou o parlamentar, ao lembrar que o Estado está buscando estabelecer sua política para somar esforços na luta internacional contra o aquecimento global.

A presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), Zuleika Torquetti, também lembrou que Minas Gerais ainda é uma exceção no Brasil porque não instituiu sua política de mudança do clima. Dessa forma, defendeu a importância de se consolidar as informações sobre emissão de gases de efeito estufa no Estado.

O deputado Célio Moreira destacou alguns pontos do projeto, como a realização de consultas públicas, a criação de uma comissão estadual de mudança do clima, o estabelecimento de instrumentos econômicos para implementar a política e os parâmetros para promover o desenvolvimento sustentável em vários setores.

O gerente de mudanças climáticas da Feam, Felipe Nunes, também apresentou os principais pontos de destaque do projeto de lei, entre eles a observância de planos setoriais de mudança do clima e o processo participativo. Também destacou que a proposição prevê incentivos adicionais para a economia de baixo carbono, a promoção da redução da intensidade dos GEEs e a competitividade do parque industrial do Estado na transição para uma economia de baixo carbono.

Para o gerente de Meio Ambiente da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Wagner Soares Costa, o PL 3.607/12 traz tranquilidade para o setor produtivo, já que considera seus processos diferenciados e, por isso, prevê uma regulamentação setorial.

Também apresentou apoio ao projeto o 2º diretor-secretário da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Rodrigo Alvim. Ele lembrou que é preciso se preocupar com as mudanças climáticas e o setor que será mais afetado é o agropecuário, responsável pela produção de alimentos.

Já o superintendente de Sustentabilidade Empresarial da Cemig, Luiz Augusto Barcelos Almeida, lembrou que o Brasil, por utilizar base hidráulica de energia elétrica, tem matriz elétrica limpa, comparada ao restante do mundo, que utiliza base térmica de geração de energia.

O uso da tecnologia na agricultura para mitigar os efeitos da mudança no clima foi destacado pelo superintendente de Política e Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, João Ricardo Albanez. Ele lembrou que o crescimento da população urbana e do poder aquisitivo dos brasileiros aumentou a demanda por produtos naturais e que o setor agropecuário tem contribuído de forma expressiva para atender essa demanda. Destacou que o Governo Federal assumiu o compromisso de redução da emissão de GEEs e que Minas Gerais tem um programa de agricultura de baixo carbono, que se utiliza da tecnologia para diminuir essas emissões.

Projeto recebe críticas e sugestões

Algumas críticas e sugestões ao PL 3.607/12 foram apresentadas durante a audiência pública. O assessor de meio ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Minas Gerais (Fetaemg), Eduardo Arantes Nascimento, destacou que alguns instrumentos legais e institucionais propostos para a agricultura não consideram políticas públicas e programas já existentes. Ele também sugeriu que as questões sobre deliberação da comissão estadual do clima fossem encaminhadas ao Conselho de Política Ambiental (Copam), resgatando assim seu papel.

Ele disse ainda que é preciso encontrar uma forma de evitar o contingenciamento de recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado (Fhidro). Também criticou a previsão de realização de consultas públicas de forma virtual, e não presencial.

Já o coordenador-geral das Promotorias de Defesa das Bacias Hidrográficas, promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, destacou que a aprovação do projeto é importante para a economia do Estado porque muitos investimentos levam em consideração a existência de legislações de combate ao aquecimento global.

Por outro lado, o promotor ponderou que o projeto não destaca as unidades de conservação ambiental. Ele destacou ainda a necessidade de especificar ações de fomento e regulamentação dos mecanismos de incentivo à preservação. Também disse que a discussão em torno das fontes de financiamento e instrumentos econômicos é importante.

Outras críticas foram apresentadas pelo secretário-executivo do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais, Milton Nogueira da Silva. Para ele, o PL 3.607/12 não estabelece metas de redução da emissão de GEEs. Ele fez uma analogia ao dizer que é permitido fumar, desde que se fume menos, mas não se propõe acabar com o tabagismo.

Milton Nogueira ponderou ainda que o projeto não leva em consideração as migrações de pessoas devido às mudanças no clima, que ocasionam o aumento de conflitos. Outra falha do projeto, em sua opinião, é a ausência de formas efetivas de participação popular no debate sobre a mudança climática. Ele alertou também que as novas leis já devem se adaptar ao tratado internacional do clima que deve ocorrer daqui a dois anos.

Os deputados Célio Moreira e Rômulo Veneroso (PV) destacaram que as sugestões apresentadas serão analisadas e vão enriquecer ainda mais a análise do projeto.

Requerimentos são aprovados para realizar audiências públicas

De autoria do deputado Célio Moreira, foi aprovado requerimento de audiência pública para debater a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Rede de Desenvolvimento Econômico Sustentável. A audiência será em conjunto com as Comissões de Minas e Energia e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.

Também do deputado Célio Moreira, foi aprovado requerimento para realizar evento com objetivo de discutir as políticas públicas destinadas à saúde, proteção e bem-estar dos animais, bem como os projetos que tratam desse tema. Outro requerimento do parlamentar é de audiência pública em Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte) para debater a poluição atmosférica de origem industrial.

Foi aprovado ainda requerimento do deputado Gustavo Corrêa (DEM) para realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia em Patrocínio (Alto Paranaíba), para discutir o novo marco regulatório da mineração.

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