A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, nesta terça-feira (22/10/13), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 4.544/13. A proposição, que é de autoria do deputado Ivair Nogueira (PMDB), altera a Lei 16.197, de 2006, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O relator, deputado Luiz Henrique (PSDB), concluiu pela legalidade do projeto na sua forma original.

O objetivo do projeto é realizar duas modificações. A primeira visa substituir a expressão “conselho normativo e deliberativo” por “conselho consultivo”, mantendo no texto da Lei 16.197 a previsão de que esse órgão será composto por representantes de órgãos públicos das esferas estadual e municipal, de organizações da sociedade civil e da população residente nos dois municípios, com a observância da paridade entre o poder público e a sociedade civil.

Essa modificação, segundo o autor do projeto, visa possibilitar que a APA Vargem das Flores disponha de um órgão colegiado consultivo, responsável por promover o gerenciamento participativo e integrado na unidade de conservação, sem, contudo, retirar a autonomia dos municípios na tomada de decisões no âmbito de suas competências.

Já a segunda alteração transfere para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) o exercício da fiscalização da APA. Essa alteração é realizada para atender ao disposto na Lei Delegada 180, de 2011, que transferiu à Semad o exercício do poder de polícia administrativa. O projeto mantém como competência do Instituto Estadual de Florestas (IEF) a implantação, supervisão e administração da APA, em articulação com a Copasa.

A proposição segue agora para apreciação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em 1º turno.

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