Mudança no Conselho de Previdência pronta para o 2º turno
Comissão de Administração Pública analisa o Projeto de Lei Complementar 37/13.
22/10/2013 - 21:05A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (22/10/13), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/13, do governador. O relator, deputado Leonardo Moreira (PSDB), opinou pela aprovação do projeto sem novas alterações. A proposição agora está pronta para análise do Plenário em 2º turno.
O projeto pretende alterar a Lei Complementar 64, de 2002, e a Lei Complementar 100, de 2007, para incluir representante da Defensoria Pública nos Conselhos de Administração e Fiscal do Fundo de Previdência (Funpemg) e no Conselho Estadual de Previdência (Ceprev). De acordo com a justificativa do governador, a alteração tem o objetivo de adequar a legislação previdenciária estadual às alterações promovidas pela Lei Complementar 65, de 2003, que reconheceu a Defensoria Pública como órgão autônomo do Estado.
Por esse motivo, a proposição altera as normas relativas à estrutura administrativa superior do Funpemg, com a modificação do número de integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal para a inclusão de um representante da Defensoria Pública. Outra alteração realizada pelo projeto diz respeito à composição do Ceprev, que tem caráter consultivo, deliberativo e de supervisão dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e dos Militares. De acordo com as modificações pretendidas pela proposição, o defensor público-geral do Estado passará a compor esse conselho.
Proposta de emenda é rejeitada
Durante a reunião, foi apresentada uma proposta de emenda de autoria do deputado Vanderlei Miranda (PMDB), que foi rejeitada pela comissão. Essa proposta tinha o objetivo de criar um regime especial de aposentadoria para os bailarinos da Companhia de Dança do Palácio das Artes. De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, um laudo elaborado pelo Instituto Mineiro de Perícias constatou que esses profissionais exercem atividades que prejudicam sua saúde, devido ao elevado esforço empregado nos movimentos repetitivos.