A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza nesta terça-feira (22/10/13), às 15h30, no Salão Nobre da ALMG, uma audiência pública para debater os reflexos das Resoluções 414/10 e 480/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinam a transferência ao poder público municipal da manutenção da iluminação pública.

A Aneel estabeleceu prazo até 31 de janeiro de 2014 para que os municípios assumam a responsabilidade pela iluminação pública. No País, cerca de 70% das prefeituras já estão cumprindo a determinação. Mas em Minas Gerais apenas seis prefeituras já assumiram a prestação do serviço, atualmente de responsabilidade da Cemig. Dados da Confederação Nacional dos Municípios indicam que a iluminação irá causar aumento de gastos de 28% para os prefeitos. Além disso, há o problema da contratação de mão de obra especializada, ausente em 600 cidades mineiras com menos de 10 mil habitantes.

O deputado Duarte Bechir (PSD), autor do requerimento para a reunião, argumenta que os municípios não estão preparados para assumir o ônus da troca de lâmpadas queimadas nos postes públicos e manutenção de fios. “Espero que possamos fazer um debate no qual consigamos entender quais as necessidades dos municípios e construir uma pauta para levar para a Aneel. A Associação Mineira de Municípios está mobilizando os prefeitos. Meu receio é de que aconteça um grande apagão no interior. Haveria a possibilidade de a Aneel não incluir na resolução os municípios de até 50 mil habitantes, mas nada está definido. A definição virá a partir do que discutirmos na reunião”, explica.

Convidados – Foram convidados para a reunião o diretor-geral da Aneel, Romeu Donizete Rufino; o procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt; a presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheira Adriene Andrade; o diretor-presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais; e o presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada.