A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou, nesta quarta-feira (16/10/13), pela rejeição, em 1º turno, do Projeto de Lei (PL) 2.276/2011. A proposição assegura às pessoas com hipopigmentação congênita (albinismo) direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho, com vistas ao seu bem-estar pessoal e à sua integração social no Estado. O projeto segue agora para apreciação do Plenário.

A FFO considerou que a implementação da proposta implica aumento de despesa para o erário, pois prevê a implantação de serviços e o emprego de recursos com vistas a garantir a inclusão social e o desenvolvimento educacional das pessoas albinas. Portanto, a aprovação do projeto está condicionada ao cumprimento de requisitos constitucionais e legais.

O parecer, lido pelo deputado Romel Anizio (PP), apoiou-se no artigo 16 da Lei Complementar Federal 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa deverá levar em conta alguns aspectos.

O primeiro deles é a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes. O segundo ponto é a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com o orçamento e é compatível com as demais normas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o artigo 167, da Constituição Federal, veda o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária.

Segundo o parecer, a análise do projeto demonstrou o não-atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que não foram apresentados documentos que comprovem a origem dos recursos necessários para a implementação da medida, nem declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária e financeira e a compatibilidade da proposta com as demais normas.

O PL 2.276/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), assegura matrícula em cursos regulares dos alunos com albinismo, presença de professor especializado nas particularidades do albinismo, orientação para uso de protetores solares e ambiente e atividades adequadas à deficiência visual em razão da anomalia. Na área de saúde, prevê prioridade para essas pessoas nas unidades públicas de saúde, facilidades na aquisição de óculos de sol e protetores solares, além do aconselhamento genético e psicológico.

Segundo a justificativa do autor, as pessoas com hipopigmentação congênita estão sujeitas a desenvolver redução da acuidade visual e lesões de pele pré-cancerígenas, e, por esse motivo, têm necessidades especiais. A medida proposta visaria, justamente, sanar a falta de políticas públicas voltadas para a inclusão dessas pessoas na sociedade.

Outras comissões - A proposição já havia passado por duas comissões. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou para retirar comandos que poderiam constituir privilégios aos albinos, os quais poderiam representar uma afronta ao princípio da igualdade.

A Comissão de Saúde, por sua vez, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, inserindo os comandos da proposição na Lei 16.683, de 2007, que autoriza o Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas, em virtude da semelhança do objeto da lei com a medida proposta.

Projeto que altera Parque da Serra do Papagaio será enviado à Semad

Também na reunião, o PL 3.687/13, que altera os limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Isso significa que o projeto que trata do parque localizado nos municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto será enviado à Semad para que o órgão opine sobre a matéria, de forma a oferecer um embasamento técnico sobre o tema.

De autoria do governador, o projeto, que tramita em 1º turno, foi relatado na FFO pelo deputado Romel Anízio (PP). A proposição já havia passado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A CCJ opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo n° 1, com o objetivo de corrigir erro material no texto, parecer com o qual concordou a comissão seguinte.

O PL 3.687/13 pretende mudar os limites do parque ao acrescentar 4.993,62 hectares e desafetar outros 2.837,47 hectares à unidade, passando a abranger, com isso, aproximados 26.116,86 hectares. Na justificativa do governador, a proposta decorre de estudos realizados pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão ligado à Semad, os quais consideraram ser necessária a desafetação de terrenos para promover a conservação dos recursos ambientais na região.

Em estudos realizados pelo IEF, foram identificadas 12 espécies que não estão protegidas por nenhuma outra unidade de conservação em Minas Gerais, o que atesta a importância da área para a proteção da biodiversidade do Estado. A situação faz com que a unidade enfrente conflitos e pressões, como a ausência de infraestrutura de apoio à visitação turística, a presença de gado e animais domésticos no parque, a caça no entorno, as incertezas e a insatisfação popular quanto às pendências fundiárias, as dúvidas a respeito dos limites da unidade de conservação e as falhas na comunicação entre os órgãos ambientais e a comunidade.

Audiências públicas - Como a proposta é polêmica e envolve conflitos entre os vários atores envolvidos, ela está sendo objeto de várias discussões na ALMG. A própria FFO já promoveu uma audiência sobre o tema em setembro deste ano em Baependi, com a participação da comunidade local, ambientalistas, produtores rurais e autoridades. Os participantes manifestaram preocupação principalmente em relação à possibilidade de ocupações irregulares serem beneficiadas, à falta de relatório com justificativas socioambientais e a poucos esclarecimentos sobre o projeto.

Outra audiência sobre o assunto será realizada nesta sexta-feira (18) em Itamonte. Para o deputado que requereu a reunião, Duarte Bechir (PSD), a reunião dará continuidade aos debates. Para ele, há muitas dúvidas em relação aos acréscimos e retiradas nos limites do parque. “Pretendemos receber a contribuição de cada um para que a lei seja construída com justiça, contemplando os interesses de preservação, sem inibir a atividade produtiva”, afirmou.

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