A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (16/10/13), requerimento para realização de audiência pública para debater os reflexos das Resoluções 414/10 e 480/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que determinam a transferência ao poder público municipal dos ativos de iluminação pública.

O deputado Duarte Bechir (PSD), autor do requerimento, justificou que inicialmente sua intenção era solicitar uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, mas haverá incompatibilidade de dia e horário. Ele disse também que acredita que os municípios não estão preparados para assumir o ônus da iluminação pública.

“Espero que possamos fazer um debate no qual consigamos entender quais as necessidades dos municípios e construir uma pauta para levar para a Aneel. A Associação Mineira de Municípios está mobilizando os prefeitos. Haveria a possibilidade de que os municípios de até 50 mil habitantes não fossem incluídos na resolução, mas não há nada definido. Temos de aproveitar que a reunião vai acontecer no dia 22 e, no dia 27, haverá um representante da Aneel em Minas Gerais”, explicou.

O deputado Bosco (PTdoB) manifestou preocupação quanto às resoluções e disse que o prazo deveria ser estendido, para que os municípios mineiros tivessem mais tempo de se preparar para as mudanças. “Mais de 500 municípios têm prefeitos em primeiro mandato. E se, por desconhecimento, alguns deles fizerem contratos desvantajosos? Isso será um problema não do governo deles, mas pelos próximos 20 anos”, afirmou.

O deputado Romel Anízio (PP) disse que o ideal seria que a Aneel prorrogasse o prazo de implantação das resoluções, tendo em vista que as prefeituras serão “pegas desprevenidas”. “Há licitações a serem feitas e estudos técnicos que precisam ser providenciados. O que vai acontecer é que todo o ônus vai recair sobre a Cemig, mesmo a legislação sendo da Aneel. Teremos várias cidades ficando no escuro”, completou.

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