O Projeto de Lei (PL) 2.847/12, que prevê a certificação dos exames de mamografia nos hospitais públicos e privados do Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em reunião realizada nesta terça-feira (15/10/13), o relator, deputado Romel Anízio (PP), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde. O projeto, de autoria do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), segue agora para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

Segundo o relator, a proposição não gera despesas para o erário. O substitutivo nº 1 pretende garantir o aperfeiçoamento da qualidade dos exames de mamografia e estabelece dez diretrizes que o poder público deve observar para realizar esse monitoramento. Segundo o parecer, já existe o amparo legal para a fiscalização dos equipamentos, mas apesar da legislação, 60% dos mamógrafos em uso no Estado não alcançaram o nível mínimo de qualidade da imagem exigido pela Secretaria de Estado de Saúde.

Originalmente, a proposição pretende obrigar os hospitais e clínicas públicos e privados que realizam mamografias a fornecer o selo de qualidade emitido pelo Colégio Brasileiro de Radiologia em todos os exames efetuados. Determina, também, que o médico responsável pelo laudo do exame seja especialista em radiodiagnóstico ou possua titulação de especialista em mamografia expedida por sociedade médica legalmente reconhecida e que a mamografia somente poderá ser realizada, por técnico em radiologia, nos hospitais e clínicas de radiodiagnóstico.

Projeto garante direito do consumidor

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 3.791/13, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que trata da garantia de direitos dos consumidores de produtos eletrônicos. O relator, deputado Romel Anízio, opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para discussão e votação em Plenário, em 1º turno.

O texto original proíbe que fabricantes, importadores e comerciantes de produtos eletrodomésticos, eletroportáteis e eletrônicos obriguem os consumidores a utilizarem a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada por eles imposta, mesmo durante o período de garantia legal do produto. O projeto também visa a proibir a divisão de área de atuação e atendimento, que limitaria o direito de escolha do consumidor.

Já o substitutivo retira do projeto a possibilidade dos consumidores escolherem qualquer assistência técnica para conserto dos equipamentos. O novo texto também proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha do consumidor do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de problemas com os produtos durante o período de garantia. Além disso, obriga os fabricantes e importadores a informar o local de assistência técnica mais próximo da residência do consumidor.

Comenda Nhá Chica segue para o Plenário

A criação da Comenda Nhá Chica, proposta pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) no PL 4.286/13, a ser concedida em celebração realizada todo dia 2 de maio em Baependi (Sul de Minas), também recebeu parecer favorável. O relator, deputado Jayro Lessa (DEM), opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. Ele considerou que a homenagem não gera impacto no Orçamento do Estado e, portanto, não vê impedimento para a sua aprovação.

O substitutivo corrige algumas falhas constitucionais no projeto. O novo texto retira, por exemplo, referências religiosas contidas na redação original, devido ao princípio da laicidade do Estado. Outras duas correções visam a corrigir a distribuição de atribuições ao Poder Executivo, o que é de iniciativa privativa do governador. O projeto segue para discussão e votação em turno único no Plenário.

Audiências vão abordar revisão do PPAG

Ao final da reunião, três requerimentos de audiências públicas de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-2015 foram aprovados. O primeiro deles, apresentado pelos deputados Antônio Carlos Arantes e Zé Maia (ambos do PSDB) e André Quintão (PT), é para reunião em Paraguaçu (Sul de Minas), em conjunto com as Comissões de Participação Popular e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para discutir propostas no âmbito da rede de Desenvolvimento Rural e do programa Cultivar, Nutrir e Educar.

O segundo requerimento, de autoria dos deputados João Leite (PSDB), Zé Maia e André Quintão, é de audiência conjunta com as Comissões de Participação Popular e de Segurança Pública em Uberlândia (Triângulo Mineiro), para colher sugestões no âmbito da rede de Defesa e Segurança. Por fim, a terceira reunião conjunta, dessa vez com a participação das Comissões de Saúde e de Participação Popular, a ser realizada em Montes Claros (Norte de Minas), visa a discutir propostas ligadas à rede de Atenção à Saúde.

Consulte o resultado da reunião.