A profissão de mototaxista, motofretista e motovigia é reconhecida e regulamentada no Brasil, oficialmente, há quatro anos, de acordo com a Lei Federal 12.009, de 2009. Entretanto, a responsabilidade pela regulamentação local ficou a cargo dos municípios, que, em sua maioria, ainda ignoram a lei, mantendo na informalidade uma categoria que sofre com discriminação e preconceitos diversos. Sem regulamentação, os profissionais não contam com direitos trabalhistas nem previdenciários, além de estarem expostos a todo tipo de riscos no trânsito. Buscando alternativas para solucionar o problema, representantes da classe se reuniram em audiência pública da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta quarta-feira (9/10/13).

A audiência foi convocada a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), atendendo a reivindicação de lideranças sindicais. O parlamentar e os líderes da categoria destacaram, na ocasião, que a recusa ou negligência da maioria dos municípios em regulamentar as atividades dos motociclistas profissionais é uma demonstração clara da marginalização a que estão submetidos. “O reconhecimento da profissão e a regulamentação não mudaram a principal característica da profissão: o vínculo informal”, lamentou o parlamentar, acrescentando que a profissão existe de fato em quase todos os municípios mineiros, mas sem regulamentação.

Segundo o deputado, várias prefeituras preferem conviver com o perigo da informalidade ao invés de se apoiar na legislação e garantir mais segurança e conforto para a população local. Aos profissionais, que já são discriminados e frequentemente confundidos com bandidos, ainda são negados direitos garantidos pela legislação trabalhista, como registro em carteira, férias, 13º salário, aposentadoria, seguro-desemprego, licença-saúde e demais benefícios trabalhistas e previdenciários.

Além disso, os motociclistas profissionais são obrigados a adquirir por conta própria o seu meio de trabalho, isto é, a motocicleta, bem como os equipamentos de proteção. Ficam também a seu encargo as despesas com manutenção, reparo de pneus, combustível e equipamentos como baús, suportes e bolsas de lona. “Isso só aumenta a exploração do trabalhador e deixa evidente a importância do poder público na garantia de uma frota em condições de uso”, afirmou o deputado Celinho do Sinttrocel, que anunciou a apresentação de um projeto de lei isentando de ICMS as motos destinadas a trabalho.

O parlamentar também pretende apresentar requerimento ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), para a abertura de uma linha de crédito especial para a compra de motos e equipamentos de proteção individual para essa categoria profissional. Ele propõe, também, que as lideranças sindicais busquem parceria com a Associação Mineira de Municípios para conscientizar as prefeituras sobre a necessidade de regulamentação local.

Número de acidentes cresce na mesma proporção das motos

Nos últimos anos, tem aumentado expressivamente o número de motos nas grandes cidades brasileiras. A maior parte desses veículos destina-se a atividades profissionais. Entre 2001 e 2011, a frota de motocicletas aumentou 300%. Paralelamente, o número de mortes em acidentes de trânsito com motos no Brasil aumentou 263,5% no mesmo período. Segundo o Sistema de Informações de Mortalidade do Ministério da Saúde, em 2011 foram mortos 11.268 motociclistas no País, contra 3.100 usuários de motos mortos em 2001.

Esse número de vítimas, como observou o deputado Celinho do Sinttrocel, é bem maior do que o registrado em acidentes de trânsito em geral, que envolvem carros, motos, caminhões, ônibus e pedestres. Em 2011, foram 42.425 mortes, contra 30.524 registradas em 2001 – alta de 39%.

Gastos – À medida em que aumentam os acidentes com motos, aumentam também os gastos com saúde. Em 2011, houve 155.656 internações por acidentes de trânsito, com custo de R$ 205 milhões. Os acidentes de moto corresponderam a 77.113 delas, totalizando gastos de R$ 96 milhões.

As principais razões dos acidentes seriam as longas e cansativas jornadas de trabalho – que chegam a 15 horas diárias – , bem como a necessidade de realizar um maior número de entregas ou viagens em menor prazo, a exigência de atendimento pontual, rápido e confiável, somando-se a isso o trânsito caótico das grandes cidades.

Segundo o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), a frota de motocicletas representa algo em torno de 23% do total de veículos em circulação no Estado. Em Belo Horizonte, o número de motos chega próximo a 15% da frota total de automóveis. Da frota de motocicletas, estima-se que mais de 8% sejam utilizadas por profissionais. Isso significa que algo em torno de 100 mil pessoas no Estado, hoje, dependem do trabalho que realizam com suas motocicletas.

Os números apresentados pelo deputado Celinho do Sinttrocel foram reforçados, também, pela coordenadora do Fórum Sindical e Popular de Saúde e Segurança do Trabalho de Minas Gerais, Marta de Freitas. Segundo ela, atualmente morrem, por dia, em Belo Horizonte, de um a dois motociclistas, embora as estatísticas não determinem se no ato do acidente as vítimas estavam ou não exercendo atividade profissional. A previsão, diz, é que até o final deste ano Belo Horizonte registre mais de 13 mil acidentes com motos. Marta acredita que, com a regulamentação da profissão, os índices de acidente tenderão a reduzir, devido, entre outras coisas, à utilização adequada de equipamentos de segurança. Além disso, opinou, os municípios terão também um impacto positivo, com maior recolhimento de impostos.

Os líderes sindicais Donizete Antônio de Oliveira, presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Motofretistas e Ciclistas Autônomos do Estado, e Evaldo da Silva Cruz, do Sindimotos de Sete Lagoas, defenderam a organização dos trabalhadores em prol da regulamentação e elogiaram a iniciativa da Assembleia de realizar o debate sobre o tema. Donizete preconizou a formação de cooperativas como forma de fortalecer a categoria, enquanto Evaldo defendeu, entre outros pontos, a abertura de linhas de crédito para os profissionais e a realização de cursos gratuitos de qualificação, em convênio com o Centro de Formação de Condutores.

Deputados apoiam – A presidente da Comissão do Trabalho, deputada Rosângela Reis (PROS), e os deputados Duarte Bechir (PSD), Tadeu Martins Leite (PMDB) e Duilio de Castro (PMN) também manifestaram apoio à categoria e defenderam a imediata regulamentação da atividade pelos municípios.

A deputada Rosângela Reis alertou para a necessidade de se avançar no reconhecimento da profissão, inclusive com a oferta de cursos de qualificação. O deputado Tadeu Martins Leite observou que Montes Claros, sua cidade natal, conta com grande número de motociclistas profissionais, mas ainda não regulamentou a atividade, enquanto o deputado Duilio de Castro informou que em Sete Lagoas a regulamentação já avançou.

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